Luanda – O acesso à justiça está acautelado, constitucionalmente, em todos os estados membros da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), uma vez que estes possuem diplomas concretizadores de aproximação da mesma.
Esta é uma das conclusões a que chegaram sexta-feira, em Luanda, os participantes do seminário internacional, que decorreu, de 23 a 24 do corrente, sobre o tema “O Direito de acesso à justiça Constitucional”.
Concluíram ainda que é necessária a troca de experiências entre os estados membros da conferência para se poder colher o entendimento, sobre como resolver algumas questões que são comuns aos mesmos.
Na ocasião, foi recomendado o contínuo aperfeiçoamento dos sistemas constitucionais dos países da CPLP, particularmente os mecanismos de asseguramento e eficácia do acesso dos cidadãos à justiça constitucional.
Foi igualmente recomendado às jurisdições constitucionais dos países da CPLP que continuem a desenvolver esforços visando a divulgação dos mecanismos legais de acesso à justiça constitucional, de modo a assegurar o pleno conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e a capacitar os operadores do sistema judicial para o exercício tempestivo e eficaz das respectivas funções jurisdicionais.
Durante dois dias, os participantes ao evento abordaram questões em torno do tema central “O Direito de acesso à Justiça Constitucional”.
Estiveram presentes no seminário a ministra da Justiça, Guilhermina Prata, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, do Tribunal Constitucional de Portugal, do Tribunal de Justiça de Timor Leste, o ministro conselheiro presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, o professor doutor Joaquim Gomes Canotilho e o chefe da divisão de justiça constitucional da Comissão de Veneza do Conselho da Europa (Estrasburgo), Schnut Rudolf Durr.
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