Supremo Tribunal indeferiu pedido de registo à FRETILIN-Mudança do vice-primeiro-ministro

MSO - LUSA

Díli, 24 jun (Lusa) -- O Supremo Tribunal de Recurso de Timor-Leste indeferiu o registo do movimento "FRETILIN-Mudança" - a que pertence o atual vice-primeiro-ministro, José Luís Guterres - como partido político para concorrer às eleições de 2012.

Por despacho do dia 20, do presidente do Supremo Tribunal, Cláudio Ximenes, a que a Lusa teve hoje acesso, o porta-voz daquele movimento, dissidente do partido histórico timorense FRETILIN, foi notificado do indeferimento do pedido de registo.

O Supremo Tribunal de Recurso justifica o indeferimento dizendo que há facilidade dos cidadãos eleitores "confundirem a sigla FRETILIN-Mudança com a sigla FRETILIN, bem como a bandeira do partido que se pretende registar com a do existente partido Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente -- FRETILIN, o que prejudicaria a verdadeira escolha livre e consciente e, em última instância, a democracia no momento da votação".

No seu despacho, o presidente do Supremo Tribunal de Recurso deixa em aberto a possibilidade dos requerentes prosseguirem com o processo de registo, desde que apresentem "correções necessárias para evitar a identidade de siglas e bandeiras".

Cláudio Ximenes considera ser "fácil para o cidadão eleitor confundir partidos com siglas e bandeiras semelhantes", risco "ainda maior em Timor-Leste, onde o número de analfabetos é muito elevado".

"Por isso o Estado tem a obrigação de tomar medidas para garantir que essa confusão não aconteça", explica o presidente do Supremo Tribunal de Recurso.

Nos fundamentos da decisão, Cláudio Ximenes esclarece que o legislador "proíbe não só a identidade mas também a semelhança da denominação, sigla, bandeira, emblema e hino dos partidos", através da Lei 3/2004.

Nos termos do artigo 12º daquela Lei, "a denominação, sigla, bandeira, emblema e hino de um partido não podem ser idênticos ou semelhantes à de quaisquer outros partidos anteriormente existentes".

O grupo "FRETILIN-Mudança" surgiu na crise de 2006, após o afastamento de Mari Alkatiri de primeiro-ministro, devido ao descontentamento de alguns militantes que pretendiam que a liderança da FRETILIN fosse feita por voto secreto e não por braço no ar.

José Luís Guterres, que se apresentava como candidato a líder da FRETILIN, acabou por desistir de se apresentar ao congresso devido ao sistema de "braço no ar" e tentou, com os seus apoiantes, uma impugnação judicial que não sortiu efeito.

Em 2007, José Luís Guterres recusava formar um novo partido, afirmando estar na FRETILIN e querer continuar no seu partido de sempre, mas depois das eleições aceitou o convite do primeiro-ministro Xanana Gusmão para integrar o Governo da Aliança de Maioria Parlamentar, onde desempenha as funções de vice-primeiro-ministro, cuja legitimidade tem sido contestada pela FRETILIN, que tinha sido o partido mais votado, sem alcançar maioria no Parlamento.

Tendo no horizonte as eleições de 2012, José Luís Guterres e os seus apoiantes decidiram formar um novo partido, com a designação de FRETILIN-Mudança, cujo registo foi agora negado pelo Supremo Tribunal.