Macau: Agendada ronda de auscultações sobre reforma do sistema político...

... sem "proposta concreta" do Governo

DM - Lusa

Macau, China, 31 dez (Lusa) - A população de Macau vai ser chamada a expressar a sua opinião, até ao final de janeiro, sobre uma eventual reforma do sistema político, após o Executivo ter recebido luz verde de Pequim para avançar, foi hoje revelado.

Os dados recolhidos vão servir de base a um "relatório circunstanciado sobre a alteração ou não das duas metodologias" - para a eleição do Chefe do Executivo e constituição da Assembleia Legislativa - a enviar "no início de fevereiro" ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), anunciou hoje o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, em conferência de imprensa.

O relatório figura como o "primeiro passo a dar sobre a iniciação do processo de desenvolvimento do sistema político", realçou, vincando que "o Governo pretende obter uma posição mais consensual" no seio da sociedade local e que não tem uma "posição" nem uma "proposta concreta".

Nesta fase inicial de consulta, está prevista ainda a realização de oito colóquios junto de vários setores da sociedade incluindo um aberto a toda a população - os residentes de Macau devem pronunciar-se se "haverá necessidade de rever as metodologias para a constituição da Assembleia Legislativa, em 2013, e para a escolha do Chefe do Executivo, em 2014 e, se sim, "quais os princípios a defender com firmeza" e "como será feita a revisão".

As respostas têm ser enviadas, até 31 de janeiro, pelos diferentes canais disponibilizados para que depois seja elaborado o relatório, acerca do qual o Comité Permanente da ANP tomará uma decisão "tendo em conta a forma de alteração das duas metodologias a propor", disse a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan.

Seguir-se-á a produção de "uma proposta de resolução relativa às alterações" das metodologias de eleição a submeter à Assembleia Legislativa, a qual deve ser aprovada por uma maioria de dois terços" dos deputados", a apresentar após a realização de auscultações, disse a responsável.

Depois será necessária "a concordância do Chefe do Executivo" sobre a proposta de resolução que seguirá para o Comité Permanente da ANP para "efeitos de ratificação ou de registo".

O quinto e último passo dos procedimentos da revisão abrange, por conseguinte, "a ratificação da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e o registo da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa a efetuar pelo Comité Permanente da ANP.

Entre a segunda e terceira etapa, o Governo irá apresentar "um documento de consulta ao público, com base no conteúdo da decisão competente, nas respetivas disposições da Lei Básica, bem como na realidade social e nas opiniões recolhidas na fase anterior", detalhou Florinda Chan.

Uma consulta pública que poderá ter início em março, atendendo a que o vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da ANP, Li Fei, disse que caso o relatório chegue no início de fevereiro irá agendá-lo para que integre a ordem de trabalhos do órgão no fim desse mês.

Findos os cinco passos, o Executivo de Macau apresentará oficialmente à Assembleia Legislativa as propostas de lei sobre as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, bem como à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo.

Chui Sai On solicitou, em novembro, orientações e o aval de Pequim sobre a reforma do sistema eleitoral de Macau no âmbito do pedido de interpretação das metodologias previstas na Lei Básica - semelhante ao efetuado por Hong Kong.

As alterações à Lei Básica são da competência da ANP, considerada constitucionalmente "o supremo órgão do poder de Estado na China".

A Assembleia Legislativa de Macau tem 29 deputados, dos quais 12 são eleitos diretamente pela população, sete nomeados pelo Chefe do Executivo e dez escolhidos entre as associações, enquanto o líder do Governo é escolhido por um colégio eleitoral composto por 300 elementos.