Portugal: MINISTRO FALHA ORDEM JUDICIAL

Miguel Gonçalves – Jornal de Notícias

O tribunal intimou o ministro das Finanças a facultar à associação sindical da ASAE o resultado da auditoria à avaliação de desempenho dos inspectores daquela polícia. Vítor Gaspar não cumpriu. Incorre em multa e em responsabilidade criminal, civil e disciplinar.

Por discordar da aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) aos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a associação sindical do sector requereu ao ministro das Finanças o acesso ao procedimento da auditoria à aplicação do SIADAP na ASAE. O pedido foi feito no dia 24 de Outubro de 2011. A resposta foi um profundo silêncio.

Inconformado com o "desprezo", segundo referiu fonte sindical ao JN, o sindicato recorreu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no dia 29 de Novembro de 2011, para obrigar Vítor Gaspar a entregar cópia do projecto de relatório à referida auditoria, feita pela Inspecção-Geral das Finanças na ASAE. No dia 26 de Dezembro, a sentença do juiz Pedro Marchão Marques determinava que, para além de ter de pagar as custas judiciais, o ministro de Estado e das Finanças fosse intimado a prestar, no prazo máximo de oito dias, a informação solicitada pelo sindicato. "Em caso de incumprimento injustificado", o juiz de turno no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa advertia Vítor Gaspar para a possibilidade de ser "determinada a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias e o apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar".

Ao JN, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE confirmou que, até ontem, não tinha recebido qualquer cópia dos documentos alvo da polémica. E lamentou o "desrespeito do ministro das Finanças ao prazo sentenciado pelo tribunal". Luís Pires da Silva revelou que o sindicato vai pedir a execução da sentença, por incumprimento.

Fonte oficial do Ministério das Finanças recusou comentar o assunto, com o argumento de que o ministro não trata na opinião pública assuntos em curso na Justiça.