Portugal: Tribunal Constitucional já recebeu pedido de fiscalização do OE 2012

TSF

À revelia da direcção da bancada, vários deputados do PS assinaram o requerimento e Alberto Costa explicou, esta tarde, que actuou por imperativo de consciência.

Um grupo de 25 deputados do PS e do Bloco entregou, esta tarde, no Tribunal Constitucional (TC) um requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado de 2012.

O requerimento é assinado por deputados do PS, como Alberto Costa, Vitalino Canas, Sérgio Sousa Pinto, José Lello, Paulo Campos, Ana Paula Vitorino, e ainda outros do Bloco de Esquerda, como Luís Fazenda, Ana Drago ou Francisco Lousã.

O deputado Alberto Costa frisou que o grupo actua por imperativo de consciência e não por mandato partidário, nesse sentido espera ouvir boas notícias por parte do Tribunal Constitucional.

«Entendemos que era nosso dever como eleitos suscitar perante o TC a apreciação destas normas. Pensámos em todos aqueles que durante este ano vão a este título sofrer uma retirada de um valor compreendido entre um catorze avos e um sétimo do seu montante anual de remuneração ou de pensão, em acréscimo aos outros sacrifícios já sofridos», explicou.

«É a nossa convicção de que essas normas são inconstitucionais que nos fez agir porque entendemos que os deputados devem exercer também os seus direitos individuais», reforçou Alberto Costa, acrescentando que aguardam que o TC examine o requerimento «com a esperança que os portugueses possam vir a ter uma boa notícia acerca dos cortes que agora estão a sofrer».

A iniciativa partiu de alguns deputados do PS, à qual aderiram deputados do Bloco de Esquerda. De fora ficou o PCP e a própria direcção da bancada do PS. Alberto Costa desvalorizou, sublinhando que assinou quem quis assinar.

Questionado sobre se uma possível inconstitucionalidade do Orçamento do Estado não podia por em causa os compromissos internacionais de Portugal, o deputado socialista foi peremptório na resposta: o único compromisso que tem é com a legalidade.

«Portugal deve observar o princípio do Estado de Direito democrático, que está vertido na Constituição. Essa é a regra suprema. Nós todos, como juristas e como deputados, estamos obrigados a defender o Estado de Direito democrático. Essa é a nossa primeira lealdade», defendeu.