"Há a posição de princípio que potestativos não se aplicam à vinda dos primeiros-ministros"

RTP - Lusa

O CDS-PP considerou hoje que o requerimento potestativo do PCP para ouvir o primeiro-ministro sobre o funcionamento das secretas "não pode ser aplicável", advogando que este já é obrigado pelo Regimento da Assembleia da República a "responder" quinzenalmente.

"Há uma posição de princípio de que os potestativos não se aplicam à vinda dos primeiros-ministros", afirmou à agência Lusa o deputado centrista Telmo Correia.

O deputado do CDS-PP, membro da comissão de Assuntos Constitucionais, falava depois de questionado sobre o requerimento potestativo apresentado pelo PCP na semana passada, no sentido de ouvir Pedro Passos Coelho sobre o funcionamento dos serviços de informações portugueses.

Telmo Correia disse ser preciso "aguardar a discussão e decisão da própria comissão" e que os requerimentos potestativos não exigem "grande debate na comissão e muito menos votação", mas defendeu que "o direito potestativo não foi criado para este tipo de situações".

"Foi criado para situações de bloqueio da maioria, naqueles casos em que há um determinado ministro que a oposição quer ver no Parlamento e que a maioria rejeita e impede e usa o seu voto, ora, isto não pode ser aplicável ao primeiro-ministro, como é evidente", disse.

O parlamentar notou que o chefe do executivo "não é um membro do Governo qualquer, é o líder do Governo, responde pelo Governo no seu todo" e que, "em segundo lugar, o primeiro-ministro tem uma obrigação, é que nem é um direito, de de 15 em 15 dias estar no Parlamento a responder a qualquer assunto que lhe perguntem".

"Não faz sentido exigir este direito potestativo em relação ao primeiro-ministro, mas vamos aguardar serenamente a discussão", declarou.

Telmo Correia rejeitou ainda o "argumento de que tem de ser em comissão porque tem de ser à porta fechada": "Isso não existe porque a comissão decide caso a caso se tem de ser à porta fechada ou não e o próprio a ser ouvido exige exatamente o contrário, que seja em plenário e o mais à porta aberta possível".

"Se há matéria que é segredo de Estado ou de Justiça, imagino que o senhor primeiro-ministro não se vá referir a ela, a restante matéria já referiu em plenário", referiu ainda.

O deputado do CDS-PP considerou ainda não ser "desejável" a continuação de reuniões à porta fechada neste caso.

"Depois não só se sabe cá fora supostamente o que aconteceu lá dentro, como muitas vezes se sabe cá fora, deturpado ou empolado, aquilo que aconteceu lá dentro, criando factos que não existiram", concluiu.

Já o deputado e vice-presidente da bancada parlamentar do PSD Hugo Velosa remeteu qualquer posição para a reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, na quarta-feira de manhã.

A Lusa tentou ainda contactar o presidente da comissão, Fernando Negrão, mas não foi possível.