Constitucionalista Jorge Miranda defende independência de tribunais e juízes eleitorais

PMA - Lusa

Maputo, 15 mai (Lusa) - O constitucionalista português Jorge Miranda considerou hoje em Maputo, Moçambique, essencial a existência de tribunais e juízes eleitorais independentes, para a construção de um Estado democrático e de Direito.

Jorge Miranda realçou o imperativo de os órgãos de jurisdição de litígios eleitorais atuarem com independência, quando apresentava uma comunicação sobre "O Contencioso Eleitoral", durante a II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, que hoje começou em Maputo.

"O contencioso eleitoral requer jurisdicionalidade, devem ser tribunais e juízes independentes a dirimir litígios eleitorais. Nos últimos anos, a tendência no mundo é no sentido de serem tribunais especializados a resolver conflitos jurídicos eleitorais", afirmou Jorge Miranda.

Para o académico, o modo de designação dos titulares dos órgãos de justiça, mesmo variando de Estado para Estado, não deve ser pretexto para a limitação da independência dos órgãos de administração da justiça eleitoral.

Segundo aquele docente, o direito eleitoral deve ser devidamente estruturado, com princípios e regras extraídas do Estado de Direito e democrático, para que seja respeitada a exatidão e sinceridade da vontade real dos cidadãos.

"O contencioso eleitoral político tem de dar resposta à tríplice demanda: respeito dos direitos fundamentais, periodicidade das eleições com renovação dos mandatos dos titulares dos órgãos eleitos e legitimação da vontade dos eleitores", enfatizou Jorge Miranda.

A confiança dos cidadãos em relação ao direito eleitoral, advogou o constitucionalista português, impõe que o contencioso eleitoral seja orientado por princípios como a igualdade das partes, o contraditório, a celeridade e a fundamentação das decisões.

"O direito de acesso aos órgãos e meios processuais eleitorais deve considerar-se inclusive um direito fundamental inerente ao princípio da participação política e aos direitos dele decorrentes, desde o direito de eleger e ser eleito, associação política e promoção da propaganda política, para a realização de eleições livres e justas", sublinhou Jorge Miranda.

A cerimónia inaugural da II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa contou a presença do chefe de Estado moçambicano, Armando Guebuza, que defendeu a necessidade de uma jurisdição constitucional responsável e atenta aos desígnios políticos dos povos.

"São objetivos que passam, necessariamente, pela defesa da soberania, consolidação da unidade nacional, edificação de uma sociedade de justiça social e de reforço da democracia multipartidária e da cultura de paz", frisou Armando Guebuza.