Portugal: Alterações legislativas pretendem reforçar fiscalização da PSP – ministro

CMP/FYC - Lusa, com foto

Lisboa, 20 jun (Lusa) - O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, reúne hoje o Conselho de Segurança Privada para apresentar um conjunto de alterações legislativas com o objetivo de reforçar a fiscalização da PSP à atividade.

Em declarações recentes à agência Lusa, Miguel Macedo afirmou que o pacote de alterações legislativas que vai estar hoje em discussão pretende transpor para a legislação portuguesa algumas diretivas europeias do setor e reforçar a capacidade de fiscalização da PSP sobre a atividade da vigilância privada.

"É um conjunto de alterações que preparamos na sequência de reuniões anteriores com as empresas de vigilância privada justamente para mudar alguns aspetos relevantes nesse domínio, entre os quais os cartões profissionais", disse o ministro.

A Associação Nacional de Agentes da Segurança Privada (ANASP) alertou, na semana passada, para "um descontrolo total" da PSP na entrada de novos elementos para o setor, salientando que a polícia está a emitir guias de "fácil falsificação" em vez dos cartões profissionais.

O Departamento de Segurança Privada da PSP é o serviço responsável pela emissão de alvarás, licenças e autorizações de entidades de segurança privada, bem como de cartões profissionais que habilitam o exercício profissional da atividade.

Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) disse à Lusa que entre as alterações está a obrigatoriedade dos contratos de trabalho serem escritos, acabando-se com os verbais, e a tipificação das categorias profissionais, deixando de ser considerado segurança um porteiro que está à entrada de um edifício.

O MAI vai também criar uma nova regulamentação para os uniformes e para a figura do prestador independente de segurança privada, não podendo cada empresa ter mais de dois trabalhadores deste tipo.

A fonte explicou que esta nova função destina-se aos trabalhadores que não têm contacto com o público, mas tem a responsabilidade pela segurança do edifício ou de materiais.

Na reunião será ainda apresentado o relatório anual da atividade de 2011, que indica que no final do ano passado estavam registados 40.287 vigilantes ativos e perto de 18 mil inativos, com cartão profissional válido, mas que não estão a exercer a profissão em qualquer empresa, ou seja, no total existem mais seguranças privados do que elementos das forças de segurança (cerca de 40 mil na PSP e GNR).

Segundo dados divulgados à Lusa, a PSP realizou 7.472 ações de fiscalização ao setor da segurança privada em 2011, mais sete por cento em relação a 2010, e detetou 1.623 infrações, a maioria em estabelecimentos de diversão noturna.

O relatório aponta para a existência de 112 empresas licenciadas para o exercício da atividade, mais duas do que em 2010, e para 93 entidades formadoras da segurança privada, mais 23 do que no ano anterior.

O Conselho de Segurança Privada é o órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.