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Macau, China, 17
dez (Lusa) - O presidente da Associação dos Advogados de Macau considerou
"perigosa e sem fundamento legal" a atuação do Ministério Público ao
exigir a retirada de um comentário alegadamente difamatório da página de
internet do diário português local Hoje Macau.
O caso envolve um
comentário de um leitor do jornal Hoje Macau a uma entrevista à antiga
presidente do conselho de administração da Sociedade para o Desenvolvimento do
Parque Industrial da Concórdia, na ilha de Coloane, Paulina Alves dos Santos,
na sequência da sua exoneração recente pelo Executivo.
A 03 de dezembro, a
Polícia Judiciária de Macau deslocou-se ao Hoje Macau com uma ordem do
Ministério Público para exigir a retirada do comentário da página de internet,
numa decisão acatada pelo jornal.
Em declarações à
agência Lusa e Rádio Macau, o presidente das Associação dos Advogados de Macau,
Jorge Neto Valente, disse não haver base legal para a atuação do Ministério
Público, a quem compete determinar a abertura do inquérito e superintender a
investigação.
"Apenas fico
surpreendido se o diretor do jornal, que penso que é o responsável pelo site,
executar aquela determinação, que a meu ver não tem base nenhuma legal",
disse.
O presidente da
Associação dos Advogados de Macau recordou que, de acordo com a Lei Básica da
Região, o sistema instituído "significa que o Ministério Público propõe as
sanções e o juiz as aplica".
"É contra a
Lei Básica, e contra a letra e o espírito do sistema, o Ministério Público
aplicar diretamente as medidas que acha que deviam ser aplicadas. É por isso
que no nosso sistema há uma entidade que propõe as medidas e o juiz de instrução
criminal as sanciona ou não", sublinhou Jorge Neto Valente.
O presidente da
Associação dos Advogados mostrou-se também preocupado com as repercussões do
caso.
"Claro que
considero que é perigoso e é por isso que me assustam certas ideias que há aí
de transformar isto não sei em quê. Isto é o caminho do desmantelamento do
sistema jurídico de Macau", afirmou.
Nesse sentido
aconselhou "a resistir civicamente e legalmente, a ir para os tribunais, e
não deixar que haja atropelos como se perspetivam".
Ouvido pela Lusa, o
diretor do Hoje Macau, Carlos Morais José, disse tratar-se de um
"procedimento gravíssimo".
"Fomos
intimidados de alguma maneira a retirar o comentário do site. Confiámos na
palavra da polícia, que só trazia um documento em chinês. Partimos do princípio
que tinha sido assinado por um juiz", afirmou.
Carlos Morais José
explicou que teve de esperar um dia pela tradução, quando finalmente percebeu
que a ordem do Ministério Público para retirar o comentário na edição online do
jornal "estava assinada pelo procurador adjunto e não por um juiz".
O jornalista
lamentou ainda a situação gerada por um comentário de um leitor, que descreveu
como não ofensivo.
"Se não era
verdadeiro, não quer dizer que tenha de ser retirado", acrescentou.
Questionado sobre
eventuais ações futuras do jornal, Carlos Morais José salientou que "não
pode processar o Ministério Público", mas disse esperar uma reação da
sociedade civil e comunidade jurídica, além de uma investigação do organismo
que combate a corrupção em Macau.
"Espero que o
comissário contra a corrupção faça alguma coisa, e que investigue este
caso", concluiu.
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