JSD – APN - Lusa
Cidade da Praia, 20
mai (Lusa) - A ministra das Comunidades de Cabo Verde desdramatizou hoje o
pedido de fiscalização preventiva feito pelo presidente cabo-verdiano ao
diploma que cria o Conselho das Comunidades, considerando-o um "ato
normal".
Numa conferência de
imprensa, Fernanda Fernandes salientou que o pedido de Jorge Carlos Fonseca, que
reencaminhou a 17 deste mês o diploma para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
- que faz a vez do Tribunal Constitucional (TC) -, enquadra-se nas
prorrogativas do chefe de Estado, mas defendeu que nenhuma das questões que
suscitaram dúvidas viola a Constituição.
"Nenhuma das
questões levantadas, uma em relação ao número de deputados que devem votar a
proposta e outra com o facto de o conselho não vir a ser suficientemente
autónomo, porque deve ser integrado no Conselho Económico, Social e Ambiental,
são más propostas. Por isso aguardamos a respostas da decisão", disse.
"Acreditamos
que a proposta é a melhor que foi apresentada ao longo dos últimos anos em
relação à participação dos cabo-verdianos na diáspora na vida política e social
de Cabo Verde e também nas questões que dizem respeito à sua integração. O
diploma vem ao encontro das expectativas das nossas comunidades",
acrescentou.
A 17 deste mês,
Jorge Carlos Fonseca requereu a fiscalização preventiva de algumas normas
constantes do ato legislativo que regula a composição, competência e
funcionamento do Conselho das Comunidades (CC).
No site oficial da
Presidência da República, Jorge Carlos Fonseca disse que, além de dúvidas sobre
a composição do CC, tem "reservas" quanto à maioria necessária para a
aprovação das disposições que regulam a matéria de eleição dos seus membros.
A proposta de lei
sobre o Conselho das Comunidades foi aprovada a 24 de abril no Parlamento, com
36 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e
26 contra da oposição - 24 do Movimento para a Democracia (MpD) e dois da União
Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).
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