Porque é importante que a administração fiscal conheça os saldos das contas
bancárias
Eugénio
Rosa [*]
Neste
estudo são analisadas as seguintes questões: (1) O montante de receita fiscal
perdida pelo Estado devido à evasão e fraude fiscal; (2) O montante de receita
de contribuições perdida pela Segurança Social devido à evasão e fraude; (3) A
percentagem de depositantes que seriam abrangidos pelos 50.000€ e por que razão
a informação sobre o montante dos saldos bancários é importante no combate
eficaz à evasão e fraude fiscal, que é vital para que não sejam sempre os
mesmos – trabalhadores e pensionistas – a suportar a maior parte da carga
fiscal como acontece.
Numa
altura em que existe uma gigantesca campanha (uma espécie de santa aliança
que se formou em defesa de uma minoria, como mostraremos) contra a lei
aprovada pelo atual governo que obriga os bancos a informarem à Administração
Fiscal os contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€ – campanha
essa que não olha a meios, incluindo a mentira (confisco de depósitos) e
a outros tipos de argumentos (desproporcionalidade, espiolhar, devassa da
vida privada, etc.) para manipular e amedrontar a opinião pública,
condicionar o governo e o Presidente da República – interessa analisar com
objetividade e com conhecimento esta questão, pois o acesso automático aos
saldos das contas bancárias é um instrumento importante no combate à evasão e
fraude fiscal, como explicaremos. Em estudo anterior referimos que, segundo
estatísticas divulgadas pela Autoridade Tributária do Ministério das Finanças,
92,7% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são do trabalho e pensões,
cabendo aos restantes rendimentos – incluindo os de capital e propriedade –
apenas 7,3% dos rendimentos declarados. No entanto, parece que isto não
incomoda todos aqueles que se unem agora contra o diploma do governo. A própria
OCDE, um organismo insuspeito, "vê com bons olhos o acesso do fisco
às contas" (Jornal de Negócios, de 26/9/2016) e em vários países
europeus esta medida já vigora.
UMA ESTIMATIVA DA DIMENSÃO DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL EM PORTUGAL
Não existem dados oficiais sobre a evasão e fraude fiscal, mas é enorme em Portugal. Para concluir isso, basta fazer algumas estimativas, utilizando os próprios dados oficiais. (continua)
UMA ESTIMATIVA DA DIMENSÃO DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL EM PORTUGAL
Não existem dados oficiais sobre a evasão e fraude fiscal, mas é enorme em Portugal. Para concluir isso, basta fazer algumas estimativas, utilizando os próprios dados oficiais. (continua)
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