Portugal: UMA VERGONHA

Constança Cunha e Sá – Jornal i, opinião

Que dizer de um governo que comete a proeza de apresentar pelo segundo ano consecutivo um Orçamento que não leva em linha de conta as normas da Constituição? No mínimo, que temos um governo que convive mal com o Estado de direito e que, em nome de um programa inexequível, se acha no direito de ignorar miudezas jurídicas como o princípio da equidade. Se, em 2012, a questão da constitucionalidade foi levantada por um grupo de deputados do PS e pelo Bloco de Esquerda, este ano, o primeiro-ministro e o inefável ministro das Finanças ficaram completamente isolados na defesa de um documento que ninguém, no seu perfeito juízo, consegue levar a sério. Até o Presidente da República se sentiu na obrigação de criticar a política económica que está a ser seguida e de enviar para o Tribunal Constitucional três normas do Orçamento. Este simples facto que, por si só, devia ter levado o prof. Cavaco Silva a pedir a fiscalização preventiva do documento, transtornou boa parte dos acólitos deste governo que, de um dia para o outro, passaram a ver no Presidente um aliado objectivo da oposição – e, já agora, do CDS, dos parceiros sociais, de inúmeros dirigentes do PSD e da população em geral. Este nicho de indefectíveis recusa-se a ver o óbvio: ao longo de um ano e meio, o dr. Passos Coelho alienou todo o capital de confiança que tinha, encontrando-se, neste momento, sozinho num país que não descortina (e bem) o sucesso nas suas medidas.

Perante isto, não deixa de ser curioso registar a rapidez com que todos se apressaram a contabilizar as dúvidas do Presidente, como se todos não soubessem que, com dúvidas ou sem dúvidas presidenciais, a execução orçamental, entre a recessão, a dívida e o desemprego, está condenada à partida. Aliás, convém dizer que é exactamente no descalabro das contas públicas e na inevitável derrapagem orçamental que os adeptos do “ajustamento” defendem que o Tribunal Constitucional mande a Constituição às urtigas em nome de um misterioso interesse nacional que o governo se entretém a delapidar. Por estranho que pareça, é no abismo em que caímos que o Tribunal Constitucional, segundo essas almas, se deve abster do seu papel, subordinando o Estado de direito, não ao interesse nacional, mas ao interesse de meia dúzia de lunáticos que consideram que estamos no bom caminho.

Mais uma vez, e por incompetência do governo, a Constituição é posta em causa por parte de um certo PSD que quer à viva força alterá-la, mesmo em matérias que constituem o cerne de qualquer constituição que se preze. Pode-se discutir a interpretação do princípio da igualdade: o que não se pode é pretender, como algumas luminárias pretendem no seguimento da mensagem do Presidente, expurgar o princípio da igualdade da Constituição, sob pena de Portugal deixar de ser um Estado de direito – um pormenor que, aparentemente, não incomoda essa gente. Basta ver a inaceitável pressão que se está a abater sobre o Tribunal Constitucional. Uma vergonha!