Angola: CESTA BÁSICA A BAIXO PREÇO

Armando Estrela – Jornal de Angola

O Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) quer que os importadores dos produtos da cesta básica mantenham os preços em consonância com as isenções previstas na Pauta Aduaneira que entrou em vigor.

O SNA realizou encontros com representantes dos importadores dos produtos da cesta básica e também com os de hortícolas, tabaco, bebidas, água de mesa e viaturas, produtos com as taxas agravadas na nova Pauta Aduaneira. 

O Conselho de Ministros propôs em 2011 medidas de natureza tributária, legal e administrativa destinadas a reduzir as despesas aduaneiras e os encargos portuários na importação dos produtos que integram a cesta básica, para diminuir o preço no consumidor final.

As Alfândegas tomaram todas as providências para a retirada dos obstáculos que encarecem os produtos da cesta básica.

Dificuldades de fiscalização fazem com que os importadores especulem sobre os preços até de produtos protegidos por Lei.

Para a isenção de produtos da cesta básica apenas é exigido ao importador o comprovativo de que vende os produtos no circuito formal da economia e que está pronto a submeter-se à auditoria regular das Alfândegas ou da Polícia Económica, apesar de ser regra a necessidade dos importadores se sujeitarem à inspecção regular dos departamentos de Tarifa e Comércio e de Fiscalização Aduaneira do SNA.

Para as Alfândegas, a importação de produtos da cesta básica (leite em pó, farinha de trigo, feijão, farinha de milho, arroz, óleo alimentar e de palma, açúcar e sabão com peso superior a 1,5 quilogramas) é automática e não carece de autorização de qualquer instância dos serviços aduaneiros do país.

O chefe do Departamento de Tarifas e Comércio das Alfândegas, Garcia Afonso, questionou os importadores sobre o aumento dos preços dos produtos protegidos, apontando um estudo das Alfândegas que mostra que os importadores beneficiaram de isenções e, ao longo do tempo, não baixaram o valor das mercadorias nem sequer produziram qualquer valor acrescentado ao salário dos trabalhadores.

O SNA apela aos importadores para atitudes honestas nesta nova fase, sob pena de serem sancionados “com medidas fortes” que podem levar o importador à categoria de “risco”. Outra medida sobre os importadores de risco é a divulgação dos seus dados nos meios públicos de comunicação social e a retirada da licença de prestação de serviços de importação e de exportação.

Problemas dos importadores

Para os importadores, o problema que se coloca ao aumento de preços está ligado aos operadores que são seleccionados para a importação dos produtos da cesta básica. Garcia Afonso negou que esse problema se coloque, porque quem importa produtos da cesta básica deve utilizar os códigos de isenção. “Não se trata de importador singular ou colectivo: o importante é que sejam mercadorias da cesta básica”, esclareceu Garcia Afonso. 

O outro problema que os importadores levantaram está ligado com o valor cobrado na inspecção de qualidade de produtos pela Bromangol. Perguntou-se, na reunião, que fazer com as inspeções laboratoriais, uma das causas apontadas como determinantes para o preço dos bens da cesta básica. Apesar de vigorar a isenção de taxas aduaneiras e do imposto de consumo sobre determinados produtos, os importadores são obrigados a pagar os emolumentos específicos decorrentes da tramitação legal de qualquer documentação, na ordem de dois por cento.

Isenção de taxas 

Em Angola, a isenção aduaneira sobre a cesta básica começou a ser discutida em 1999, no período de negociações para a definição do salário mínimo nacional, mas só em 2008 foi incluída na Pauta Aduaneira-Sistema Harmonizado 2007, depois de consensos entre o Executivo e os demais operadores do comércio internacional.

Desde essa altura, o Estado definiu que a cesta básica era um conjunto de produtos básicos para o sustento de uma família de pelo menos seis pessoas, durante um mês. Essa medida de isenção, ainda actual, é provisória, uma vez que, ao entrar em vigor a nova Pauta Aduaneira-Versão 2012, há necessidade de se articular esse privilégio aduaneiro com a produção nacional.

Este assunto consta de um memorando elaborado pelo Ministério das Finanças que recomenda os serviços tributários a articularem-se progressivamente, no quadro dos consensos alcançados junto dos parceiros que lidam com a importação e exportação de mercadorias, tendo como perspectiva a salvaguarda da produção nacional e os pressupostos que reflectem a Pauta Aduaneira.

Foto: Kindala Manuel