Brasil: UMA POLÊMICA FORA DE HORA E DE PROPÓSITO

Afropress - editorial

A polêmica em torno da posição editorial da Folha contrária às cotas raciais, anunciada por uma modelo negra, surge tão fora de hora quanto de propósito. Fora de hora, porque essa é uma questão vencida desde que a Lei 12.711/2010, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidente da República, instituiu as cotas sóciorraciais em todas as escolas federais de ensino médio e superior.

Passa de 160 o número de instituições que já adotam cotas para negros, política que tem se demonstrado eficaz (não a única) como modelo de inclusão dos que, historicamente, sempre ficaram de fora. Aliás, as instituições brasileiras, mesmo sob a República, não foram pensadas para incluir negros e pobres. Ao contrário, como todos sabemos.

Para que não houvesse dúvidas quanto a constitucionalidade desse tipo de política, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão histórica nos dias 25 e 26 de abril de 2012 bateu de vez o martelo e, pela unanimidade dos seus ministros (só José Dias Toffoli deixou de votar porque já havia se manifestado favoravelmente como Advogado Geral da União), declarou constitucional o Programa de Cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB), questionado pelo Partido Democratas (DEM) por intermédio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - a ADPF 186.

A UnB que, aliás, esse ano, por iniciativa do Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão (CEPE) não apenas manteve a política de cotas, como a ampliou, garantindo aos negros, cotas de acesso, independente se oriundos de escolas públicas e ou particulares e do nível de renda per cápita.

Mais do que o resultado, os votos dos ministros – inclusive os de posição mais conservadora – foram definitivos: cotas e ações afirmativas são constitucionais porque todos os que tem origem negra (e ou indígena) no Brasil carregam uma desvantagem histórica por por conta dos quase quatrocentos anos de escravidão.

Fundamentalismo tosco

A polêmica é também fora de propósito, porque o fato de um grande jornal se posicionar contra as cotas, nada significa a não ser o direito que tem aquele veículo de ter posição a respeito de qualquer tema de interesse da sociedade brasileira. A Folha é contra as cotas raciais, como é a favor do casamento gay, entre outros temas polêmicos.

Daí a considerar que a Folha - como qualquer outro grande veículo de comunicação - não tenha o direito de expressar seus pontos de vista, ou ainda – e pior – declarar que ser contra as cotas é ser racista – é uma bobagem monumental que depõe contra quem assume esse tipo de posição.

Ou parte da ignorância pura e simples – o que já é grave; ou da tendência que tem uma certa militância de responder aos desafios da luta pela igualdade com a repetição de clichês ou palavras de ordem desprovidas de sentido e significado - o que é mais grave ainda, porque revela despreparo.

Dizer que alguém por ser contra as cotas é racista, é pura expressão da mesma intolerância de que historicamente somos vítimas. Mais: beira a fundamentalismo evangélico de algumas seitas neopentescostais para quem todo aquele que não comunga com suas crenças e ritos está condenado ao fogo do inferno. Lógica de torcida organizada: se não é do meu time é meu inimigo.

À propósito: a patologia social que divide as pessoas em hierarquias de acordo com sua cor, tipo de cabelo, cultura ou origem, a que se dá o nome de racismo, é coisa séria, crime inafiançável e imprescritível de acordo com a nossa Constituição. Não convém banalizar.

Aos porta-vozes da polêmica – fora de hora e de propósito – nunca é demais lembrar que o passo seguinte à banalização é a naturalização - do racismo e de outras aberrações e crimes em prejuízo da vítima. Nesse caso, de todos nós que lutamos por um Brasil sem racismo, sem a obscena exploração de classe, fraterno e solidário.

Qualquer veículo, em qualquer país que se pretenda democrático, tem o direito de ter posição sobre esse como qualquer outro tema, sem que isso implique o carimbo de “racista”. 

Nós, da Afropress, também temos posição e, neste caso, é direta, tanto quanto a da Folha,ainda que em sentido oposto ao assumido por aquele veículo: a luta contra o racismo é bem mais séria, bem mais necessária e bem mais urgente e não se faz com a ressurreição de polêmicas vencidas, nem com clichês vazios, nem muito menos com o viés autoritário e intelectualmente indigente dos que vêem racismo em tudo e gastam tempo e energia buscando racistas debaixo das próprias camas.

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