Os
deputados do MPLA na Assembleia Nacional de Angola aprovaram hoje, como
esperado, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015, que
prevê um défice de 7,6%, para 11 de Dezembro. Com excepção da FNLA, todos os
partidos votaram contra.
Folha
8 Diário – 11 dezembro 2014
Neste
OGE o executivo prevê um crescimento da economia nacional de 9,7%, justificando
o défice orçamental com a quebra no preço internacional do barril de petróleo.
O
Governo justifica o forte agravamento do défice público em 2015 com a incerteza
na cotação internacional do preço de crude, estabelecendo 81 dólares por barril
de petróleo como valor de referência na exportação, contra os 98 dólares
inscritos no OGE de 2014.
Este
valor serve de base ao cálculo das receitas fiscais petrolíferas, que em 2015
deverão render ao Estado 2,5 biliões de kwanzas (cerca de 20.475 milhões de
euros).
O
petróleo deverá corresponder a cerca de 66% das receitas correntes, com a
produção a aumentar 10,7%, de 604,4 milhões de barris em 2014, para 669,1
milhões de barris no próximo ano.
O
saldo negativo de 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nas contas públicas de 2015, a que se soma uma
estimativa de 0,2% de défice este ano, corresponderá a uma necessidade de
financiamento de 1 bilião de kwanzas (cerca de 8,2 mil milhões de euros, à taxa
de câmbio actual).
O
stock de dívida pública atingirá em 2015, na previsão do Ministério das
Finanças, os 48,3 mil milhões de dólares (38,7 mil milhões de euros),
correspondendo a 35,5% do PIB nacional, contra os 10,9% de 2012.
O
Executivo prevê ainda uma taxa de inflação de 7%, o que representa uma descida
de meio ponto percentual face a 2014.
O
documento hoje aprovado coloca à livre disposição e arbítrio pessoal do chefe
do Governo, José Eduardo dos Santos, mais de 15 mil milhões de euros para gestão
directa e unipessoal.
Por
estar fora da fiscalização do Parlamento (e mesmo que estivesse dentro seria
igual ao litro), este “cheque em branco” representaria em qualquer Estado de
Direito, o que não é o caso, um atentado.
Estes
cerca de 19 mil milhões de dólares irão, como se sabe, ajudar a diminuir as
dificuldades financeiras de um Presidente que ocupa o lugar, com grande esforço
pessoal, desde 1979, sem nunca ter sido nominalmente eleito.
Trata-se,
oficialmente, de uma “Reserva Financeira Estratégica Petrolífera”, resultante
dos direitos patrimoniais do Estado angolano nas concessões petrolíferas, e que
servirá para financiar investimentos de longo prazo.
Este
foi, aliás, um dos motivos que levou a CASA-CE a votar contra o OGE para 2015,
tendo o seu vice-presidente da bancada parlamentar, Manuel Fernandes, dito que
este OGE é “um atentado ao Estado de Direito”, que “quase amputa” o papel
fiscalizador dos deputados.
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