Rui
Mangueira assegurou que as leis têm sido cumpridas e que todas as questões
devem ser tratadas em Tribunal.
O
ministro da Justiça, Rui Jorge Mangueira, rejeitou ontem que haja violação dos
direitos humanos no país, assegurando que as leis têm sido cumpridas e que
todas as questões devem ser tratadas em Tribunal.
“Nós
não temos dificuldade nenhuma em Angola relativamente à situação dos direitos
humanos. O que nós temos são situações em que algumas pessoas acham que
determinados cidadãos não devem estar presos, mas isto não quer dizer que haja
violação dos direitos humanos”, sustentou Rui Jorge Mangueira.
O
ministro, que falava na Praia, numa conferência de imprensa conjunta no final
da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica (RIPAJ) dos Países
de Língua Portuguesa, salientou que só há violação dos direitos humanos quando
as leis em vigor de um determinado país não são garantidas pelo Estado.
Relativamente
à detenção de 15 jovens do autodenominado Movimento
Revolucionário, acusados do crime de rebelião, o ministro da Justiça, que
também tutela a pasta dos Direitos Humanos, disse que serão todos submetidos às
leis e aos regulamentos aplicados no território nacional.
“Essas
pessoas foram acusadas pelo Ministério Público (MP), a sua prisão está
legalizada, foram ouvidas na presença dos seus advogados, o acesso a essas
pessoas tem sido normalmente, recebem visitas de políticos, de membros da
sociedade civil”, indicou o governante, dizendo que “todos os procedimentos do
ponto de vista legal têm sido cumpridos”.
Reconhecendo
que as pessoas têm direito à liberdade de expressão e a dizerem tudo o que
entendem à volta do processo, Rui Jorge Mangueira sublinha, entretanto, que
todas as questões relativas à acusação devem ser tratadas em Tribunal.
Rui
Jorge Mangueira aconselha todas as pessoas e instituições que não concordam com
as detenções, inclusive a Amnistia Internacional, a esperar pelo desenrolar do
processo. “Não se deve antecipar os eventos. Aconselho a todos a fazer o
mesmo”.
O
ministro disse que quase todos os dias há manifestações em Angola de ordem
política, social e religiosa, mas deve-se diferenciar entre as realizadas no
âmbito do exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos e as que ponham em
causa o exercício de outros direitos.
“Sempre
que alguém exercer o direito de manifestação e reunião deve fazê-lo de forma
pacífica e não pode fazê-lo de modo a estimular a violência, a praticar actos
violentos e a apelar ao ódio, porque isto é proibido pelas convenções
internacionais e pela nossa Constituição”, lembrou.
“Existe,
sem dúvida alguma, uma tendência de alguns cidadãos em Angola de se
manifestarem de uma certa forma que não está de acordo com aquilo que está
estabelecido pela Constituição e por todas as leis”, atirou o ministro,
lembrando que a Constituição aprovada em 2010 é “bastante rica e desenvolvida”,
com mais 30 artigos que se referem aos direitos fundamentais.
Rui
Jorge Mangueira frisou que o que o Governo está a fazer é desenvolver uma
cultura de respeito pelos direitos humanos, educando e preparando os cidadãos e
agentes de justiça sobre o que deve ser o exercício desses direitos.
“E
sempre que haja exagero, esclarecemos, fazemos inquéritos, e, no caso de crime,
as pessoas tem sido julgadas”, concluiu o governante, garantindo que no plano
político não há nenhuma ideia de se fazer mudanças na Constituição da República.
Lusa,
em Rede Angola
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