quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Governo de Macau paga indemnização de 22 milhões de euros à TV Cabo




Macau, China, 16 set (Lusa) -- O Governo de Macau já pagou a indemnização de 200 milhões de patacas (22 milhões de euros) à TV Cabo, de acordo com a decisão do tribunal do passado mês de julho, informa hoje o Executivo.

Em causa estava o incumprimento do contrato de exclusividade da TV Cabo, que datava do tempo da administração portuguesa. A empresa levou o Governo a tribunal -- e ganhou -- alegando prejuízos decorrentes da retransmissão ilegal de canais.

O tribunal concluiu que a TV Cabo sofreu prejuízos de 200 milhões de patacas por culpa dos chamados 'anteneiros', empresas que, durante 15 anos, distribuíram ilegalmente sinais televisivos com a complacência do Governo.

Hoje, o gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas dá conta de que a indemnização devida já foi paga.

O comunicado lembra que o contrato de exclusividade com a TV Cabo foi celebrado ainda no tempo da administração portuguesa, em abril de 1999, salientando que "na ocasião não ficou assegurado que os serviços prestados pelos 'anteneiros' cessassem a partir daquela data".

Desde então, e tendo em conta que grande parte da população tem acesso aos serviços televisivos via este método ilegal, o Governo tentou mediar negociações para que não fosse suspenso.

"O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau], após o seu estabelecimento, envidou todos os esforços para resolver os problemas e conflitos existentes entre a TV Cabo e os 'anteneiros', dando prioridade à garantia dos direitos e interesses dos cidadãos na receção de canais televisivos", justifica.

Descontente com a situação, a TV Cabo avançou com uma ação em tribunal e venceu. O Governo recorreu, mas, em julho passado, voltou a perder, numa decisão já irrecorrível.

ISG // PJA

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