Macau,
China, 16 set (Lusa) -- O Governo de Macau já pagou a indemnização de 200
milhões de patacas (22 milhões de euros) à TV Cabo, de acordo com a decisão do
tribunal do passado mês de julho, informa hoje o Executivo.
Em
causa estava o incumprimento do contrato de exclusividade da TV Cabo, que
datava do tempo da administração portuguesa. A empresa levou o Governo a
tribunal -- e ganhou -- alegando prejuízos decorrentes da retransmissão ilegal
de canais.
O
tribunal concluiu que a TV Cabo sofreu prejuízos de 200 milhões de patacas por
culpa dos chamados 'anteneiros', empresas que, durante 15 anos, distribuíram
ilegalmente sinais televisivos com a complacência do Governo.
Hoje,
o gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas dá conta de que a
indemnização devida já foi paga.
O
comunicado lembra que o contrato de exclusividade com a TV Cabo foi celebrado
ainda no tempo da administração portuguesa, em abril de 1999, salientando que
"na ocasião não ficou assegurado que os serviços prestados pelos
'anteneiros' cessassem a partir daquela data".
Desde
então, e tendo em conta que grande parte da população tem acesso aos serviços
televisivos via este método ilegal, o Governo tentou mediar negociações para
que não fosse suspenso.
"O
Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau], após o seu
estabelecimento, envidou todos os esforços para resolver os problemas e
conflitos existentes entre a TV Cabo e os 'anteneiros', dando prioridade à
garantia dos direitos e interesses dos cidadãos na receção de canais
televisivos", justifica.
Descontente
com a situação, a TV Cabo avançou com uma ação em tribunal e venceu. O Governo
recorreu, mas, em julho passado, voltou a perder, numa decisão já irrecorrível.
ISG
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