Díli, 09 abr (Lusa) - O Comité de
Tratados do parlamento australiano abriu o período de submissões públicas de
cidadãos ou organizações sobre o novo acordo de fronteiras marítimas com
Timor-Leste, no âmbito do processo de ratificação do documento.
O processo de ratificação pelo
parlamento é necessário para a entrada em vigor do histórico tratado que os
dois governos assinaram a 06 de março em Nova Iorque e que delimita de forma
permanente a fronteira marítima entre Timor-Leste e Austrália.
A legislação australiana prevê um
prazo anterior ao processo de ratificação, que neste caso termina a 20 de
abril, para submissões públicas sobre o documento, que foi entregue ao
parlamento pela ministra dos Negócios Estrangeiros australiana, Julie Bishop,
no final de março.
A vontade do governo australiano
é que o parlamento possa votar o tratado "ainda este ano", segundo
Bishop, tendo já iniciado o processo de preparação "da legislação de
implementação" e a trabalhar com Timor-Leste e com as empresas que operam
no Mar de Timor para finalizar o processo transitório relacionado com as
alterações impostas pelo documento.
Em concreto, o tratado implica por
exemplo que Timor-Leste passa a receber 100% - agora recebe 90% e a Austrália
10% - das receitas dos poços ativos na região, nomeadamente o Bayu Undan.
Na altura em que apresentou o
tratado ao parlamento, Bishop disse que a Austrália está empenhada em que o
futuro de Timor-Leste seja "estável e próspero", apoiando por isso as
suas aspirações de "alcançar o seu potencial económico".
Julie Bishop referiu-se em
concreto à maior questão ainda pendente, nomeadamente o desenvolvimento do
campo petrolífero de Greater Sunrise, sobre o qual continua sem haver um
acordo.
"Reconhecemos que o
desenvolvimento do [Greater Sunrise] trará benefícios significativos a
Timor-Leste em particular. Estamos ansiosos por colaborar com Timor-Leste,
enquanto trabalha com as empresas da 'joint venture' para encontrar um caminho
comercialmente viável para desenvolver o Greater Sunrise", disse a
governante.
Para a ministra, "O tratado
é uma conquista histórica para a Austrália e Timor-Leste".
"Resolvemos uma longa
disputa, estabelecemos limites marítimos permanentes e lançámos as bases para
um novo capítulo em nosso relacionamento com um de nossos vizinhos mais
próximos", explicou Julie Bishop na sua declaração ao parlamento.
Segundo a chefe da diplomacia
australiana, "é um exemplo do valor e da importância do direito
internacional na resolução de disputas e divergências entre estados através de
negociações pacíficas".
"Como dissemos no documento
da Austrália sobre Política Externa divulgado no ano passado, a Austrália
acredita que a ordem internacional baseada em regras é fundamental para a nossa
segurança e prosperidade coletivas", frisou ainda.
Destacando a "boa vontade e
compromisso dos dois países durante as negociações", Bishop saudou ainda o
"papel vital" da comissão de conciliação independente que conduziu as
negociações que levaram ao tratado.
O processo de ratificação do
tratado pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste só deverá ocorrer depois da
tomada de posse dos deputados que vão ser escolhidos nas eleições antecipadas
de 12 de maio.
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