Macau, China, 01 ago (Lusa) - A
Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) manifestou hoje
preocupação com o "crime de falso alarme social" proposto na revisão
da lei de bases da proteção civil, por "colocar em risco liberdades
fundamentais".
Numa carta enviada ao secretário
para a Segurança, Wong Sio Chak, a AIPIM dá conta da vulnerabilidade de alguns
aspetos propostos na revisão da nova lei, cuja consulta pública termina no
próximo dia 11.
O novo diploma, que vem alterar o
regime em vigor há mais de 25 anos, prevê o crime de falso alarme social
relativo a incidente de proteção civil, punível com pena até três anos de
prisão, para quem, "após a declaração do estado de prevenção imediata,
emita, propague, ou faça propagar, boatos ou rumores".
Para a associação de jornalistas,
a criação de um crime de falso alarme social, "com base em condutas
sociais que se querem civicamente prevenir e criminalmente penalizar",
pode comprometer "o exercício de direitos, o gozo de liberdades e a
segurança das garantias".
"É um caso muito sensível
que deve ser levado a cabo com extremo cuidado", adverte a AIPIM,
questionando o executivo se não seria "mais adequado" uma
"simples alteração ao Código Penal, com uma delimitação muito concreta do
âmbito desse novo crime".
Por fim, a associação apela para
a preservação da "independência dos jornalistas" e da
"independência editorial dos seus responsáveis".
O novo diploma também propõe a
criação de uma entidade "independente e de funcionamento permanente,
especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de
risco coletivos, bem como de acompanhamento do rescaldo".
A proposta de lei de bases da
proteção civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, em agosto de 2017,
que causou dez mortos, mais de 240 feridos e prejuízos avaliados em 1,3 mil
milhões de euros, de acordo com as autoridades.
A consulta pública arrancou no final
de junho e termina no dia 11 de agosto.
FST (EJ) // JH
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