Aprovou-se hoje (14.6), no
Parlamento, o fim das taxas moderadoras nos centros de saúde e em consultas ou
exames prescritos pelo SNS. É um primeiro passo aquém do objectivo da total
abolição de taxas na Saúde.
As taxas moderadoras foram
criadas a partir da ideia – imposta pelos sectores mais inconformados com a
conquista de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e gratuito – de que
era necessário controlar o acesso aos cuidados de saúde para evitar abusos por
parte dos utentes na sua utilização.
No entanto, sucessivos governos
têm tornado as mesmas numa fonte de receitas do Estado para financiar o Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e num peso para os utentes, constituindo um entrave no
acesso ao direito constitucional à saúde.
Foi assim que, através de revisão
constitucional de 1989, se aprovou o carácter «tendencialmente gratuito» das
taxas moderadoras e foram sendo feitas diversas alterações legislativas que
vieram introduzir a revisão anual e automática dos seus valores, o seu aumento
de acordo com o valor taxa de inflação ou ainda a introdução de penalizações
pelo não pagamento das mesmas.
Em 2003, o governo do PSD e do
CDS-PP aplicou um aumento destas taxas na ordem dos 30% e 40% e alargou de 140
para 360 os actos que passaram a estar sujeitos às mesmas. Em 2009, o
governo do PS acrescentou mais actos a esta lista.
Dois anos depois, o governo do
PSD e do CDS-PP agravou o valor das taxas moderadoras e retirou a isenção das
mesmas aos bombeiros e aos dadores de sangue. Veio ainda limitar a isenção dos
doentes diabéticos, hemofílicos, seropositivos, oncológicos, com espondilite
anquilosante ou esclerose múltipla a consultas e tratamentos que fossem
exclusivamente relacionados com a sua doença, assim como eliminou isenções para
outros doentes. Foi também pela mão deste governo que se impôs o pagamento de
taxa moderadora à interrupção voluntária da gravidez.
Foi no âmbito da actual solução
governativa que se conquistou a redução do valor das taxas moderadoras que
tinham sido brutalmente aumentadas pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP,
tendo o Governo minoritário do PS resistido a propostas no sentido da sua
eliminação.
Veja-se que só no ano de 2017
perto de dois milhões de consultas nos centros de saúde e hospitais não se
realizaram por causa dos custos dos transportes e das taxas moderadoras. Assim
como ficaram por fazer cerca de 500 mil exames de diagnóstico e 900 mil
urgências pelo valor das taxas moderadoras respectivas.
O objecto do diploma discutido
hoje, apresentado pelo BE, é o de que «deixem de existir taxas moderadoras nos
cuidados de saúde primários e em todas as consultas e prestações de saúde que
sejam prescritas por profissional de saúde e cuja origem de referenciação seja
o SNS».
Trata-se de um avanço, ainda que
limitado, perante a ideia da revogação completa das taxas moderadoras.
A iniciativa foi aprovada com os
votos contra do CDS-PP e seguirá agora para discussão em sede de especialidade.
Em sede de discussão da Lei de
Bases da Saúde, o PCP foi o único partido que apresentou uma proposta de
revogação completa das taxas moderadoras.
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