Díli, 21 nov 2019 (Lusa) - Uma
comissão parlamentar timorense considera de "difícil implementação" a
proposta aquisição de seis navios de patrulha marítima, defendendo que é
essencial, antes disso, ter uma "visão conjunta e integrada" e meios
em terra.
A questão da compra dos navios é
um dos elementos apontados pela Comissão B do parlamento - que lida com
negócios estrangeiros, segurança e defesa -- no seu relatório e parecer sobre o
Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020, a que a Lusa teve acesso.
Os deputados consideram que o
investimento previsto para a base naval de Hera e o programa de aquisição de
seis navios de patrulha, incluindo o recrutamento de 600 efetivos, parece
"de muito difícil implementação, tendo em consideração que ainda há o
projeto de patrulhamento conjunto com a Austrália (cooperação bilateral) e os
navios da PNTL a operar com uma missão idêntica".
"Todos estes meios a operar
sem uma visão conjunta e integrada conduzirão a problemas sérios de organização
no terreno na gestão diária e quotidiana, manutenção, logística",
considera.
Para se efetivar a compra de
meios navais, os deputados defendem que seja antes criada a proposta Autoridade
Marítima "que integrará todas estas forças e determinará, sob um comando,
uma missão conjunta e integrada".
A proposta de OGE para 2020 --
cujo valor final deverá ser reduzido no parlamento -- prevê no setor da defesa,
e entre outras medidas, o recrutamento de 600 novos efetivos das F-FDTL com um
custo estimado de 936 mil dólares (849 mil euros).
A proposta do OGE destina 92
milhões (83 milhões euros) para o "fundo contrapartido" que inclui
"a compra de uma frota para patrulhar as fronteiras marítimas e a compra
do ferry Nakroma II", o navio que liga Díli à ilha de Ataúro e ao enclave
de Oecusse.
O relatório sugere ao Ministério
da Defesa que tome "seriamente em consideração a aquisição de meios de
fiscalização da costa mais económicos e eficazes que a aquisição de navios,
para os quais a Componente Naval ainda não tem guarnições preparadas".
E sustenta, depois de visitas de
estudo comparativas a Portugal e à Austrália, "que a componente
operacional no mar só funciona em pleno, depois da existência de meios de
fiscalização a partir de terra, como, por exemplo, um conjunto de radares que
cujo espetro assegure a cobertura do mar de Timor, em especial no sul".
Só depois da criação dessa rede,
defende o texto, "é que se deverão dimensionar os meios navais necessários
ao cumprimento da missão de patrulhamento e interceção de quaisquer ameaças que
surjam".
Em concreto sobre o Mar de Timor,
ao sul da ilha, os deputados defendem um "estudo que ajude à decisão sobre
o modo de gestão e patrulhamento do Mar de Timor", permitindo analisar
recursos humanos e financeiros necessários.
Ainda no que toca ao tema da
segurança, os deputados pedem à Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) que
"aperfeiçoe o sistema de gestão de fronteiras" do país, considerando
que "existe muita insegurança na zona fronteiriça, o que permite a
existência de atividades criminosas nestas áreas, como ações de contrabando e
outras".
O texto recomenda ao Ministério
do Interior que "inspecione rigorosamente a execução" do seu
orçamento", destacando "inúmeras irregularidades na implementação do
trabalho desta instituição" e a "falta de qualidade nas instalações
da PNTL nos Municípios".
Os deputados defendem ainda a
criação de uma empresa ou um instituto público "destinado exclusivamente à
aquisição de equipamento, armamento, fardamento e todo o material militar,
destinado à PNTL e às F-FDTL", para permitir "maior controlo e
fiscalização política, técnica e administrativa, mais planeamento e maiores
poupanças".
Ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação, os deputados defendem a criação de condições para a
"promoção externa dos projetos" da Região Administrativa Especial de
Oecusse-Ambeno (RAEOA) e de Tasi Mane (de desenvolvimento da costa sul).
Finalmente, e entre outras
matérias, a Comissão B manifesta "muita preocupação" por o facto do
Governo admitir poder celebrar contratos de empréstimo, em 2020, até ao
montante de 750 milhões de dólares americanos (677 milhões de euros).
"Para a celebração de
empréstimos públicos desta dimensão, o Parlamento Nacional, tem necessariamente
que ser consultado e, é fundamental deixar claro que o Parlamento Nacional não
está em condições de dar um 'cheque em branco' ao Governo nesta matéria",
nota o relatório.
O texto, que foi aprovado por
unanimidade, recomenda "a devolução da Proposta de Lei do OGE 2020 ao
Governo para reformulação", para ter em conta "as circunstâncias
atuais do país e, sobretudo, a sua capacidade de execução orçamental".
O relatório da Comissão B, como
das restantes comissões especializadas, vai ser parcialmente vertido no
relatório e parecer final da Comissão C, de Finanças Públicas, que deverá ser
concluído hoje.
Esse relatório e parecer será
apresentado no arranque do debate na generalidade do OGE de 2020, que deverá
arrancar a 25 de novembro.
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