Comissão parlamentar timorense aponta problemas no setor das obras públicas

Díli, 21 nov 2019 (Lusa) - A comissão parlamentar de Infraestruturas timorense tece críticas a vários elementos do processo de obras públicas, num parecer sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020 em que aponta vários problemas, incluindo sobre a própria "estrutura orçamental".

O relatório de análise da proposta do OGE, preparado pela Comissão E, de Infraestruturas, e a que a Lusa teve acesso, refere a "falta de coordenação" entre o Ministério das Obras Públicas, a Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN), os municípios e outros Ministérios, "colocando em causa a prossecução das políticas definidas".

Entre outros aspetos, a comissão manifesta "séria preocupação" com o elevado aumento de gastos nas categorias de bens e serviços e transferências públicas, algo que considera que "não está devidamente justificado".

Critica ainda a alocação incorreta de gastos nas várias categorias de despesa e, como ocorre com outros relatórios, aponta o dedo à baixa execução do OGE de 2019 -- que deverá rondar apenas os 70%.

O relatório aponta, entre outras matérias a "não observância das regras de aprovisionamento e contratação pública em alguns projetos em curso, designadamente aqueles já implementados, mas sem conhecimento oficial pelo Governo".

Problemas na execução de projetos em curso e o "reduzido número de projetos que se traduzam num 'efeito multiplicador' para Timor-Leste e que possibilitem o incremento no volume de receitas" são igualmente mencionados.

Os deputados referem-se ainda à "falta de entendimento e consideração da estrutura orçamental, designadamente no que respeita à competência para aprovação de novos projetos avaliados entre um e cinco milhões de dólares" (900 mil e 4,5 milhões de euros).

A lei em vigor determina que projetos de infraestruturas até um valor máximo de um milhão de dólares (900 mil euros) podem ser incluídos nos orçamentos de cada Ministério tendo, acima desse valor, que ser tratados através do Fundo de Infraestruturas.

Porém, e sem uma alteração legislativa que o permita, o OGE passou a incluir nas linhas ministeriais projetos que chegam aos cinco milhões de dólares (4,5 milhões de euros), inscritos no capítulo de "capital de desenvolvimento".

Trata-se, na prática, da transposição para a proposta de lei de um anúncio do primeiro-ministro, em junho, sobre novas orientações orçamentais.

Na altura, Taur Matan Ruak disse que os projetos de valores entre 300 mil e cinco milhões de dólares (entre 264 e 4,5 milhões de euros) terão aprovação a nível municipal e dos Ministérios, e os de valor superior a cinco milhões ficam com "aprovação reservada ao Conselho de Administração do Fundo das Infraestruturas (CAFI)".

Ainda não foi, porém, aprovada a alteração legislativa necessária para permitir esta decisão.

Ao MOP os deputados pedem "controlo de implementação" aos projetos de empréstimo para infraestruturas, "na medida em que existem obras em curso que não se encontram em conformidade com a situação real, no sentido de melhor coordenação entre o MOP, ADN, empresa construtora e a competente supervisão para garantir a qualidade dos projetos".

O relatório da comissão, cujas recomendações vão ser integradas no relatório final da Comissão C de Finanças Públicas, que será lido no arranque do debate na generalidade, foi aprovado com cinco votos a favor e quatro contra.

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