Comissão Europeia afirma que
mudança na legislação realizada por Varsóvia coloca em risco independência de
juízes, além der ser incompatível com princípios do direito europeu. Processo
pode resultar em sanções ao país.
A Comissão
Europeia abriu nesta quarta-feira (29/04) um processo de
infração contra a Polónia devido a uma mudança legislativa no país que
introduziu novo regime disciplinar para os juízes. Para Bruxelas, a legislação
pode implicar num "controle político" das decisões judiciais e
"impedir" os juízes polacos de aplicar as leis da
União Europeia (UE).
"Esta lei mina a
independência judicial e é incompatível com a primazia do direito da
UE", escreveu o comissário da Justiça da UE, Didier Reynders, em sua
conta no Twitter.
Em nota, a Comissão
Europeia disse que a nova regra "compromete a independência judicial
dos juízes polacos e é incompatível com os princípios do direito
europeu". O comunicado também afirma que a regra "impede os
tribunais polacos de aplicarem diretamente determinadas disposições do
direito europeu que protegem a independência judicial".
A Polónia tem dois meses para
responder os questionamentos do bloco. Se Varsóvia se recusar a
ceder, o caso poderá ser levado ao mais alto tribunal da
UE, o que poderia resultar em multas pesadas e outras
implicações.
De acordo com a nova lei, os
juízes podem enfrentar punições disciplinares, incluindo demissões, por uma
série de ações, como questionar a legalidade de nomeações feitas pelo
governo.
A Polónia argumenta que a mudança
é necessária para modernizar seu sistema judiciário. Por iniciativa
do partido governamental PiS (Lei e Justiça), o presidente
polaco Andrzej Duda promulgou no início de fevereiro a lei aprovada
pelo Parlamento da Polónia em dezembro, apesar das críticas da oposição e de
organizações de magistrados.
A UE há muito tempo acusa a
sigla de minar a democracia polaca ao promover controle sobre os
tribunais, mídia e sociedade civil. O processo de infração é o quarto
aberto pela Comissão contra o país do Leste europeu desde 2017. Outros três são
relacionados a reformas dos tribunais comuns, do Supremo Tribunal e do regime
disciplinar de juízes.
Deutsche Welle | LE/lusa/dpa/afp
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