Um projeto de lei de iniciativa de cidadãos, com 20.669
assinaturas, contra o Acordo Ortográfico (AO), começa esta quarta-feira a ser
discutido no parlamento, mais de um ano depois de ter sido entregue.
Na agenda de quarta-feira da comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está prevista
"apreciação e votação do de parecer sobre a constitucionalidade do projeto de
lei n.º 1195", entrado na anterior legislatura, em 10 de abril do
ano passado, mas que não caducou com a entrada em funções do parlamento eleito
nas eleições de 2019.
O direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, previsto
no artigo 176.º da Constituição, foi regulamentado em lei em 2017 e permite que
grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projetos de lei e
participar no procedimento legislativo a que derem origem.
Este projeto de apenas três artigos propõe que a
Assembleia da República revogue a resolução, também do parlamento, que aprovou
o acordo.
No artigo 1.º do texto pode ler-se que "a entrada em
vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para
que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade
económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico,
nacional e patrimonial em que se insere".
O segundo artigo propõe que a "ortografia constante de
actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de
bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos
didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a
reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de dezembro de
2009 e que nunca foi revogada".
O terceiro e último artigo estabelece que "este diploma
revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República n.º
35/2008, de 29 de julho, que com ele sejam incompatíveis".
A comissão representativa desta iniciativa legislativa de
cidadãos é composta por Hermínia Castro, Luís de Matos, Isabel
Coutinho Monteiro, Nuno Pacheco, Olga Rodrigues, Henrique Lopes Valente, Rui
Valente e Maria do Carmo Vieira.
Em 2019, um grupo de trabalho parlamentar criado para
avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico terminou funções em 19 de julho,
sem ter reunido consenso para uma possível alteração a esta convenção.
O grupo de trabalho foi criado em 2017 para avaliar o
impacto da aplicação do AO de 1990 e, nos dois anos seguintes, estes dois anos,
foram ouvidas várias entidades e personalidades, mas manteve-se a divergência
entre os deputados sobre a matéria.
Entre os países da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), o Acordo Ortográfico de 1990 está em vigor em Portugal, no
Brasil, em São Tomé
e Príncipe e em Cabo Verde ,
enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique.
Notícias ao Minuto | Lusa
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