Portugal | Incentivos e benefícios aos mesmos do costume

Está em curso a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base, através de um emaranhado negócio que envolve ex-governantes.

Em Projecto de Resolução apresentado na Assembleia da República, os comunistas criticam o Governo, por um lado, por os «níveis de cobertura, fiabilidade e disponibilidade da rede 4G» estarem «escandalosamente aquém do que seria exigível» e por colocar como objetivo nacional assegurar apenas que «o 4G venha a cobrir as escolas e a linha do Norte, num prazo a determinar!». Por outro, pelas «contrapartidas de benefícios aos operadores», numa política «de total subserviência para com os grupos económicos que hoje dominam o sector».

Entretanto, denunciam a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base, atualmente em curso, através de um emaranhado negócio que envolve antigos governantes como Sérgio Monteiro, ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações que participou activamente na privatização de empresas públicas, nomeadamente os CTT, a ANA, a TAP e a CP Carga. Aliás, este antigo membro do governo de Passos Coelho e Paulo Portas, também conhecido por «secretário de Estado das Privatizações», foi ainda protagonista, enquanto assessor do Banco de Portugal, na «venda» do Novo Banco ao fundo abutre Lone Star (ver aqui).

Voltando ao negócio, segundo o Projecto de Resolução dos comunistas «num primeiro momento, a Cellnex adquiriu o operador português de torres de telecomunicações OMTEL por 800 milhões de euros. Deste valor, 200 milhões de euros são relativos à venda de 25% da participação que a Meo tinha na empresa que resultou da venda das torres da antiga PT. Os restantes 75% estavam desde setembro de 2018 nas mãos do consórcio do qual faz parte a Morgan Stanley Infrastructure Partners e a Horizon Equity Partners».

Esta última empresa, constituída em 2017, tinha como administradores Sérgio Monteiro e António Pires de Lima, ex-ministro da Economia no Governo PSD/CDS. «Na altura, a empresa que agregou as torres de comunicações da Meo foi avaliada em 660 milhões de euros. Mais recentemente, depois de ter adquirido a OMTEL no início do ano, a empresa espanhola Cellnex chegou a acordo com a NOS para adquirir 100% da NOS Towering, a empresa que gere cerca de dois mil torres de telecomunicações, por 550 milhões de euros».

Trata-se de «uma operação de concentração num monopólio privado desta infraestrutura, com todas as implicações para o futuro do sector das telecomunicações», com a cumplicidade dos sucessivos governos, incluindo o actual.

Nesse sentido, o PCP reclama das autoridades uma resposta em assente em duas vertentes: responsabilizar os «grupos económicos com poder de mercado, com um conjunto de exigências na melhoria do serviço prestado (principalmente no sistema 4G) e «facilitar a entrada de novos operadores ao sector em sede de leilão do espectro radioelétrico, quer por via de mecanismos de acesso ao leilão, quer por via de descontos específicos na licitação».

Por fim, o PCP sublinha que, quando a ANACOM e a Autoridade da Concorrência «apontam para medidas que comprometem os interesses do oligopólio, o Governo chega ao ponto de ameaçar – em debate parlamentar – com «“alterações no plano legislativo” face às decisões tomadas no plano regulatório», e «abrir novos compromissos de “incentivos” e “benefícios” aos mesmos do costume».

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