Angola | PORTAL DA IMPUNIDADE E OS CRIMES DA UNITA -- Artur Queiroz

Artur Queiroz*, Luanda

O portal Clube K, da UNITA e da Irmandade Africâner, é a marca indelével do banditismo mediático que o estado terrorista mais perigoso do mundo (EUA) e as potências europeias impõem a Angola, desde 1992. Não há carteiras profissionais que nos salvem, nem entidades reguladoras que nos tirem do pântano. 

A Polícia Nacional, há alguns anos, apresentava a lista das actividades delituosas num determinado período e no fim eram explicadas as causas. Uma delas era a “falta de cultura jurídica” dos delinquentes. O Jornalismo Angolano está ao mesmo nível. Muitos jornalistas desconhecem as Leis e sobretudo ignoram que existem áreas de conflito entre os Direitos de Personalidade e a Liberdade de Imprensa. Por isso, os abusos são permanentes, até nos órgãos do sector empresarial do Estado. 

A falta de cultura jurídica no Jornalismo é inaceitável. Quem desconhece a legislação da Comunicação Social, sobretudo a Lei de Imprensa e nem se dá ao trabalho de estudar a Constituição da República não pode exercer a profissão de jornalista. Quem não tem carta de condução não pode conduzir, quem não tem o brevet não pode pilotar aviões, quem não faz o Juramento de Hipócrates não pode exercer a medicina, quem desconhece as Sagradas Escrituras não pode servir a Igreja. Tão simples como isto.

O portal da UNITA Club K pôs a circular que o Presidente José Eduardo dos Santos está impedido de regressar a Barcelona por “ordens superiores”. Se fosse uma notícia, tinha que ser chancelada por fontes oficiais. Mas é apenas mais um ataque do Galo Negro ao Jornalismo Angolano, através dos seus agentes da BRINDE ou da Irmandade Muçulmana. 

Mais uma prova gritante de que a UNITA não respeita as instituições nem os titulares dos órgãos de soberania. A presidente do Tribunal Constitucional é Laurinda, o presidente da Assembleia Nacional é Nandó, o Presidente José Eduardo dos Santos é JES, o presidente da Comissão Nacional Eleitoral é Manico e o Presidente João Lourenço é “ordens superiores”.

O portal da UNITA (Club K) viola gravemente a História Pessoal (projecção vital do Direito à Inviolabilidade Pessoal) do Presidente José Eduardo dos Santos ao escrever que vai a Barcelona “para dar continuidade ao tratamento médico de quimioterapia a que tem sido sujeito”. Se o Jornalismo Angolano não estivesse mergulhado no pântano da irresponsabilidade e do aventureirismo, só por isto, o Sindicato dos Jornalistas condenava semelhante crime, A ERCA seguia o mesmo caminho. A Comissão da Carteira e Ética seguia o mesmo rumo. E a Procuradoria-Geral da República abria imediatamente um processo-crime contra quem viola de uma forma selvática os direitos de um cidadão que está mais exposto, porque serviu Angola ao mais alto nível.

Nos anos 80, um grande jornal português (semanário O Jornal) cometeu crime idêntico e organizações sindicais, de regulação e judiciais, agiram em uníssono, condenando a violação. A ministra da Saúde do Governo de Portugal foi fazer exames médicos a um hospital do Serviço Nacional de Saúde e o jornal publicou a ficha médica. Porque a governante era defensora do sector privado mas na hora do aperto, recorreu ao público.

Para justificarem o crime, os responsáveis de O Jornal alegaram que o limite à liberdade de imprensa é a própria liberdade. Isto é, não tem limites. Mas tem. 

Desde logo a Lei de Imprensa. A saúde seja de quem for, não está disponível para os jornalistas. Salvo se forem os próprios a revelar as suas doenças. O estado de saúde do Presidente José Eduardo dos Santos não pode, seja em que circunstâncias for, ser motivo de notícia. Salvo se for o próprio a informar. 

A UNITA tem que chamar os seus agentes e explicar-lhes que estão num país chamado Angola. A Jamba acabou. Os serviços sujos ao regime de apartheid acabaram. A Imprensa Livre nasceu entre nós há 170 anos. No percurso vencemos muitos obstáculos, inclusive a censura prévia do colonial fascismo. Todos temos de ser dignos desse passado glorioso.

Ângela Quental, a agente do Comité de Protecção dos Jornalistas (CPJ), o que tem a dizer quando o portal da UNITA comete tal atentado ao direito à inviolabilidade pessoal de um cidadão? É verdade que no sistema em que vivemos (economia de mercado) a Honra nada vale. A Personalidade vale zero, depois de tantos séculos de luta para todos os seres humanos terem o estatuto de personalidades. 

O Homem, no sistema capitalista, já não é uma dignidade infinita, apesar de São Tomás de Aquino lhe ter dado esse estatuto na Idade Média. Vivemos mergulhados no capitalismo que mata, na era da cibernética e dos cosmonautas. Mas os jornalistas não podem estar do lado dos matadores. Pela sua natureza, pelo seu papel na sociedade, têm de estar do lado da notícia. Porque a informação é vida e o jornalismo a melhor forma de cuidar dela, produzindo e fazendo circular as mensagens informativas. Nunca a mentira. Jamais a agressão aos Direitos de Personalidade. 

Oiço dizer que em Angola acabou o tempo da impunidade. Que bom seria se fosse verdade. Porque nos Media, sobretudo os da UNITA, imperam os crimes de abuso de liberdade de imprensa, na maior das impunidades.

* Jornalista