Portugal | Falta uma estratégia nacional para a água e a segurança hídrica

A política da água não pode ser objecto de preocupação apenas nos momentos de seca. A situação com que o País está confrontado exige medidas urgentes e adequadas, mas não alarmistas nem precipitadas.

AbrilAbril | editorial

Face à situação de seca que atravessa o País, voltamos hoje ao tema da água e dos recursos hídricos, num período em está colocada a exigência de mitigar as consequências da falta de água, garantindo que ela não falte nas torneiras, para consumo humano e nos campos, para assegurar a produção agro-pecuária. Daí, a necessidade, por exemplo, de conter modelos de exploração agrícola intensiva e superintensiva, que colocam em risco o fornecimento de água para abastecimento humano, e projectos de exploração mineira que ponham em causa os recursos hídricos.

No momento em que se agravam os problemas, confrontamo-nos com o facto de, por um lado, as estruturas públicas terem perdido capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais. Por outro, o de sucessivos governos terem adiado investimentos, nomeadamente em barragens, albufeiras e obras hidroagrícolas. Investimentos indispensáveis à captação das águas de superfície para garantir o abastecimento regular, para facilitar a reposição dos lençóis freáticos e para assegurar os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental.

Entretanto, ao longo de décadas tem-se acentuado e intensificado a ofensiva contra a gestão pública da água, através da aposta na transferência forçada de competências do Estado Central para as autarquias, ao mesmo tempo que aumenta a pressão para a expropriação dos municípios da gestão da água, uma competência claramente municipal.

Os governos, sejam do PS ou do PSD, têm dificultado o acesso das autarquias aos fundos comunitários, limitando investimentos fundamentais, com o objectivo de forçar a agregação dos sistemas de água visando a sua posterior privatização. Isto é, privilegiam o negócio em detrimento do controlo democrático da gestão da água.

É urgente e necessário definir critérios de hierarquização do uso da água em condições de seca, que privilegiem a sua utilização para uso humano, a saúde e os serviços públicos, a pequena e média agricultura e ainda o equilíbrio dos ecossistemas.

Nesse sentido, é preciso avançar com um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca. A propósito, importa recordar que, em 2020, os votos contra de PS, PSD e IL (BE e PAN abstiveram-se) inviabilizaram um projecto do PCP nesse sentido.  Assim, ficou pelo caminho ficou a possibilidade de implementar um plano integrado das necessidades de utilização da água para fins múltiplos, com as adequadas e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água como factor de desenvolvimento económico e social.

É urgente o desenvolvimento de uma estratégia nacional de garantia de segurança hídrica que passe pelo investimento e controlo público dos recursos hídricos, acompanhada de mais meios públicos para gerir, monitorizar e planificar a gestão de recursos hídricos.

É necessário avançar com investimentos há muito adiados, nomeadamente na construção de barragens, de albufeiras e na recuperação de regadios já existentes, designadamente os tradicionais. Mas também a modernização e construção de estações de tratamento de águas residuais e um maior aproveitamento destas para diversos fins.

A política da água não pode ser objecto de preocupação apenas nos momentos de seca, antes impõe uma estratégia de longo prazo. Mas, a situação com que o País está confrontado exige medidas adequadas, não alarmistas ou precipitadas, mas urgentes e ponderadas.

Imagem: É preciso avançar com um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca -- Nuno Veiga / Agência Lusa