Instituições como o Tribunal Constitucional e a CNE devem ser alvo de reformas, a nível da sua composição e dos mecanismos eleitorais, para evitar suspeições sobre os processos, defenderam juristas.
Falando à Lusa sobre o acórdão 769/22 que negou provimento ao recurso interposto pela UNITA, maior partido da oposição angolana que contestou os resultados das últimas eleições gerais, o jurista Rui Verde apontou a dificuldade na apresentação de provas formais como a principal questão jurídica e considerou que não foi uma surpresa face ao que já tinha sido decidido antes.
"O acordão invoca os documentos entregues pela UNITA e, de modo geral, diz que não fazem prova, há claramente uma questão relacionada com a capacidade da UNITA apresentar provas junto do tribunal", disse aludindo às atas síntese que o partido do Galo Negro tem divulgado nas suas páginas nas redes sociais.
Por outro lado, referiu, "a jurisprudência do TC, a jurisprudência angolana em geral, é muito formalista" e nesse sentido o TC decidiu de acordo com o que tem decidido nos últimos anos.
"O acórdão, do ponto de vista formal, está correto, agora é a vez da política, uma espécie de política de conciliação, por que qualquer que seja o resultado que se queira aceitar temos um país de certa forma dividido ao meio”, considera o jurista, Rui Verde acrescentando que "é importante haver bom senso e sentido de conciliação. O direito não resolve os problemas todos", realçou o investigador do Centro de Estudos Africanos da Universidade de Oxford.
Reformas na CNE e TC?
Rui Verde entende que sim, seria importante proceder a uma reforma dos mecanismos eleitorais quer da CNE quer dos do TC.
"Têm cinco anos para fazer as alterações, ponham-se de acordo e façam-nas. É uma das vantagens da nova composição da Assembleia Nacional, para grandes revisões os dois principais partidos têm de se pôr de acordo e deve-se ver isso como uma vantagem e não como uma desvantagem", sugeriu.
Mas, o jurista Inglês Pinto, antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, manifestou as suas reservas quanto à constituição quer da CNE quer do TC, por que têm "interesses partidários"
"Temos de refletir muito sobre isso, sobre esse formato e eventualmente teremos de ter outra prática", afirmou o advogado, lembrando que a presidente do TC, Laurinda Cardoso, nomeada há cerca de um ano, saiu da estrutura do Bureau Político do MPLA (partido do poder em Angola).
"Isso levanta suspeição dos cidadãos, esta nossa compatriota que esteve numa estrutura partidária que teve um processo de hostilização a um candidato, que garantia dá de independência", questionou Pinto.
O advogado assinalou ainda que, "não ponho em dúvida a capacidade técnica dos meus colegas que fazem parte destes órgãos, mas temos de reformular para que gradualmente se afaste esse clima de suspeição".
Partidarização das instituições
Inglês Pinto sublinhou que os membros desses órgãos são praticamente todos militantes partidários e defendeu que devem ser selecionados por concurso, valorizando a trajetória académica, social e profissional.
Acredita, por outro lado, que os bons resultados obtidos pela UNITA nas eleições ajudarão a apresentar uma relação de forças mais equilibrada.
"Isso pode facilitar o processo de maior diálogo. Quem ganhou vai ter de alterar a sua prática, a sua forma de estar na política, e quem perdeu está mais animado para dar saltos qualitativos e ser poder nas próximas eleições", comentou o jurista.
Por isso, "quem vai beneficiar são os eleitores e a população em geral" por que os partidos "vão ter de ter mais empenho" e "algumas arrogâncias e petulâncias vão ter de ser refreadas".
A ata de apuramento final das eleições gerais de 24 de agosto proclamou o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e o seu candidato, João Lourenço, como vencedores com 51,17% dos votos, seguido da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) com 43,95%.
Com estes resultados, o MPLA elegeu 124 deputados e a UNITA 90 deputados, quase o dobro das eleições de 2017.
O Partido da Renovação Social (PRS) e o estreante Partido Humanista de Angola (PHA) elegeram dois deputados cada.
A CASA-CE, a Aliança Patriótica Nacional (APN) e o P-Njango não obtiveram assentos na Assembleia Nacional, que na legislatura 2022-2027 vai contar com 220 deputados.
O TC validou os resultados eleitorais na quinta-feira depois de acabar o processo de contencioso eleitoral e negar provimento aos recursos da UNITA e da CASA-CE.
Deutsche Welle | Lusa
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