Portugal | Comissão de Inquérito à TAP: Quem ofereceu os 55 milhões a Neeleman?

As declarações de Miguel Cruz, ex-presidente da Parpública e ex-secretário de Estado do Tesouro, na CPI, contradizem as declarações do anterior responsável da Parpública. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP (CPI) chegou à fase final dos seus trabalhos, na qual vão ser ouvidos os governantes e ex-governantes. Esta terça-feira foi o dia de Miguel Cruz, enquanto Pedro Marques foi à Comissão de Economia falar do mesmo assunto.

Alguém mente

As declarações de Miguel Cruz, que foi presidente da Parpública e depois secretário de Estado do Tesouro, entram em total contradição com as declarações do anterior presidente da Parpública, Pedro Pinto. Miguel Cruz afirmou perentoriamente que só conheceu a origem do dinheiro usado para comprar a TAP (o adiantamento da Airbus por conta da futura compra de 3,6 mil milhões de euros de 53 aviões pela TAP) muito depois de assumir a presidência da Parpública e que essa informação não lhe foi passada por Pedro Pinto. Por seu lado, Pedro Pinto, não menos perentoriamente, afirmou na CPI que todo o processo era conhecido da Parpública e foi, naturalmente, transmitido a Miguel Cruz. Alguém mente. Ou um ou os dois. Embora esta mentira à CPI seja relativa a um processo que custou 55 milhões de euros ao erário público!

Longe vão os tempos em que as mentiras à CPI por um processo que nos podia ter custado 500 mil euros levantavam a indignação da comunicação social. Agora, é claro como água que alguém está a faltar à verdade: Miguel Cruz, Pedro Pinto, Pires de Lima ou Pedro Marques, ou os quatro estão a faltar à verdade para construir o típico álibi da política de direita, onde ninguém é culpado, nem assume a culpa de nada, mas o dinheiro público acaba sempre no bolso dos capitalistas, das sociedades de advogados e dos outros intermediários destas negociatas.

Este jogo, entre PS e PSD, só é possível porque o essencial dos contratos foi (e continua) mantido em segredo, escondido do escrutínio popular, com o povo apenas a ter direito a conhecer as versões de quem os assinou. 

55 milhões a voar

É que, sendo cada vez mais claro que David Neeleman embolsou 55 milhões de euros sem nada de seu ter colocado na TAP, as declarações antagónicas na CPI complicam a possibilidade do cabal apuramento das responsabilidades políticas por este saque. Sendo claro e evidente que o governo PSD/CDS foi obreiro da privatização e que escondeu do povo português a forma como a TAP foi «comprada», tem que ser totalmente responsabilizado. Entretanto, não é ainda claro se a informação foi ou não transmitida ao Governo PS e, concretamente, se este, em 2017, quando decidiu a recompra da TAP, sabia que as prestações acessórias que David Neeleman colocou na transportadora estavam a ser pagas pela TAP à Airbus.

É que os contratos assinados em 2017 prevêem que, caso exista algum desacordo insanável entre o Estado e David Neeleman, o Estado para recuperar o controlo da TAP tem de ressarcir David Neeleman dos 226 milhões que (não) colocou na TAP. Ora, como desde Novembro de 2015 a TAP tinha um contrato assinado com a Airbus garantindo que lhe comprava os 3,6 mil milhões em aviões ou lhe pagava uma multa de 226 milhões, ou seja, que lhe devolvia os 226 milhões que a Airbus dera a Neeleman para este capitalizar a TAP, se esses acordos fossem executados em 2018, a TAP tinha de pagar 226 milhões a Neeleman e 226 milhões à Airbus!!!

Se o contrato de 2015 assinado pelo Governo PSD/CDS é mau para o Estado, o contrato de 2017 assinado pelo Governo PS é igualmente mau e, de facto, só há uma atenuante possível: o Governo PS não saber dos Fundos Airbus. Mas, como Pedro Marques fez questão de explicar esta terça-feira, o PS fez o acordo de 2017, contra a opinião do PCP, que defendia que a privatização fosse anulada, responsabilidade política que ninguém pode tirar ao PS e a Pedro Marques.

Quando Miguel Cruz foi questionado sobre o pagamento em 2021 de 55 milhões a Neeleman, respondeu que o fizeram para evitar o estipulado no contrato de 2017 e a respectiva garantia de devolução das prestações acessórias. Ou seja, o contrato que Pedro Marques assinara, contra a opinião do PCP, como fez questão de reforçar o deputado Bruno Dias.

Os advogados decidem?

A resposta dada por Miguel Cruz sobre o valor da indemnização paga a David Neeleman, remete-nos para o início desta CPI, para o já distante e quase esquecido caso da indemnização a Alexandra Reis: «os valores foram decididos entre advogados» disse Miguel Cruz, com o Estado a ser «defendido» pela inefável «Vieira de Almeida Advogados». Exactamente como aconteceu com o cálculo da indemnização de Alexandra Reis. Só que, desta vez, voaram 55 milhões para um capitalista. Provavelmente com a mesma falta de base legal que iam voando os 500 mil «que os advogados decidiram» atribuir a Alexandra Reis.

AbrilAbril

Imagem: David Neeleman (E) e Humberto Pedrosa (D) riem à saída do edifício da Parpública, após a empresa gestora de participações do Estado lhes ter vendido 61% do capital da TAP. Lisboa, 13 de Novembro de 2015CréditosManuel de Almeida / LUSA