Portugal | Mãos ao alto: isto é um Tribunal Arbitral!

Em plena luz do dia, perante milhares de testemunhas, os tribunais arbitrais continuam a «assaltar» o erário público. Desta vez, decidiram oferecer 23,6 milhões de euros de indemnização aos donos dos CTT.

AbrilAbril | editorial

Espantosa foi a forma encontrada pelo Diário de Notícias (3/10/2023) para dar a notícia: «CTT recebem menos de metade da compensação pedida por falhas do Governo», enquanto PS, PSD, IL e CH continuam a permitir que os diferendos entre o Estado e os grandes grupos económicos sejam decididos num Tribunal Arbitral.

Os tribunais arbitrais, que proferem decisões com a mesma força dos tribunais públicos, são compostos não por juízes de carreira, mas por árbitros que as partes escolhem. São três pessoas, uma escolhida pelo privado, outra pelo Estado, uma terceira escolhida pelos outros dois. Todos mais bem pagos se a decisão for sobre milhões.

Este processo dos CTT remonta a 2020/2021. As desculpas para o «assalto» são duas: a pandemia afectou os CTT e, por exemplo, reduziu «em 2021 o tráfego do correio em 16,5%» (palavras de João Bento, director-executivo dos CTT) e porque o Governo prolongou durante uns meses a concessão de forma unilateral.

Nem uma nem outra são razão para dar dinheiro aos accionistas dos CTT. Durante a pandemia os trabalhadores dos CTT revelaram-se verdadeiros heróis, mantendo um serviço público com riscos para a sua saúde. Mas a Administração dos CTT não só não os apoiou devidamente, como não os premiou por esse esforço; nem sequer lhes tem aumentado os salários ao nível da taxa de inflação, como não lhes destinará um cêntimo dos 23,6 milhões que acaba de ir sacar ao Estado. E, se 16,5% de redução do correio é de facto bastante, que dizer da redução de qualidade desde que os CTT foram privatizados, registando uma perda de qualidade muito superior a 50%! Quem nos indemniza a nós, utentes dos CTT?

Quanto à indemnização por prolongamento unilateral da concessão, a coisa dá vontade de rir. Os CTT detinham a concessão, o Governo PS fez o frete absoluto aos accionistas dos CTT de renegociar com estes o prolongamento da concessão, melhorando-lhes as condições. Entretanto, como o dito prolongamento só foi assinado uns meses depois de ter terminado o prazo da concessão anterior, toma lá 23,6 milhões de euros, o equivalente a dois terços do lucro de 2022. Como é que prolongar uma concessão que dá lucro é um prejuízo? Então, qual era a alternativa? Deixar de haver correios enquanto a concessão não fosse renegociada?

Perante esta oferta de mão beijada, por um Tribunal Arbitral, onde andam os indignados da indemnização paga a Alexandra Reis ou os que nem dormem a pensar nos 209 euros do Rendimento Mínimo de Inserção? E, já agora, leiam o Relatório da UTAO às Contas Gerais do Estado de 2022: estão mais 991 milhões de euros para ser oferecidos pelo mesmo mecanismo!

No entanto, é preciso registar que, em 2019, o Governo PS teve TODAS as condições políticas para renacionalizar os CTT, uma exigência dos utentes, dos trabalhadores e da economia nacional. Pelo contrário, preferiu mais uma vez vergar-se ao grande capital e ao Grupo Champalimaud.

Por fim, recorde-se que o PCP viu chumbadas nas duas últimas legislaturas propostas de alteração à lei da arbitragem voluntária, com o objectivo de proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios administrativos e fiscais, considerando inadmissível que se submetam à arbitragem situações em que exista uma manifesta desigualdade entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado. Por outro lado, se existem tribunais públicos, o Estado não pode dar o exemplo de não recorrer a eles.

Imagem: Protestos de hoje foram antecedidos nos últimos meses por dezenas de protestos de utentes por todo o País - António Cotrim / Lusa