ARSÉNIO HENRIQUES – O PAÍS (Moçambique) – 26 abril 2011
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Paulino, diz que é necessário que o país ou concretamente o sistema judiciário, evite criar disparidades evidentes quanto à aplicação de penas de casos de desvio de fundos.
No seu informe a ser apresentado à Assembleia da República, o guardião da legalidade mostra-se contundente e crítico: “situações há em que pelo crime de desvio de fundos do Estado uns são condenados a penas de 12 anos de prisão maior, enquanto outros ficam por uma modesta pena de prisão correcional”, diz o procurador no discurso a ser proferido perante os deputados.
Perante a alegada disparidade de critérios, a Procuradoria-Geral da República acabou tomando um posicionamento. Conforme se pode ler no extenso documento “Foi com consciência deste desequilíbrio, nalguns casos gritantes, que emitimos uma circular de execução permanente a orientar o retorno ao recurso obrigatório nos casos de condenação na pena de prisão maior superior a oito anos, procedimento que nunca havia sido revogado, mas havia caído num certo abandono”
Este trecho do discurso, deixa a entender que o Procurador-Geral poderá não estar confortado com os desfechos das sentenças de casos mediáticos de corrupção, envolvendo altas figuras do poder. Vejamos: No caso Aeroportos, cuja sentença foi lida ano passado, os réus foram condenados a penas acima de 20 anos de prisão maior, acusados de corrupção.
Outro caso mediático foi o do Centro de Processamento de Dados (CPD), onde os réus foram sentenciados a 12 anos de prisão maior também culpados de desvio de fundos do Estado. Curiosamente, numa situação similar, isto é, o caso MINT, envolvendo o antigo ministro do Interior, Almerino Manhenje, e alguns funcionários seniores daquela instituição, o desfecho do caso, em sede do tribunal, ficou apenas na condenação de dois anos, traduzidos em prisão correcional. Uma vez que já tinham cumprido em prisão preventiva um ano e quatro meses, ficando apenas por cumprir oito meses.
Ainda na senda das penas, o PGR manifesta a sua preocupação no tratamento desigual dos processos de arguidos presos e em liberdade.
Para o número um da magistratura do Ministério Público, apesar de compreensível a aceleração no tratamento dos casos envolvendo arguidos presos, fica a percepção de que estes, em liberdade, são relegados para o último caso. Este facto, por outro lado, deixa patente a sensação de que os arguidos visados podem permanecer longos períodos de espera, pois não se encontram encarcerados.
Diante deste cenário, Augusto Paulino, considera tratar-se de duas medidas para dois presos, uma para os detidos, preventivamente, outra para os não detidos.
“Casos quentes”
Ainda que de forma superficial, o Procurador-Geral da República vai falar igualmente no Parlamento sobre os casos que mexeram com a opinião pública do país nos últimos tempos.
Trata-se, por exemplo, do caso do Conselho Constitucional, envolvendo o antigo Presidente daquela instituição, António Mondlane, numa alegada gestão danosa dos fundos do Estado, alocados à instituição.
Outra nota de destaque que merecerá a atenção de Augusto Paulino tem que ver com o caso G4S. Nesta matéria, Paulino avançará com dados concretos, pois já foi aberto um processo (105/PCM/201, autuado a 8 de Abril passado).
Neste aspecto, o PGR considera que os agentes da Força de Intervenção Rápida (FIR) agiram em condições anormais e fora do estabelecido por lei. Assim, Paulino considera importante que o Executivo tenha condenado o acto e o consequente distanciamento da actuação da FIR, parte da própria PRM.
Batalha contra corrupção
O fenómeno “corrupção” dominará igualmente o informe anual do Procurador-Geral na Assembleia da República.
No entender de Augusto Paulino, este assunto ainda é um desafio ao judiciário, pois no que tange à corrupção de rua, do sector público, na contratação pública, na concessão do investimento e na aquisição e venda de bens do Estado, ainda persistem fragilidades.
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