Presidente promulgou decreto que criminaliza a especulação e o açambarcamento



MSO - LUSA

Díli, 18 mai (Lusa) -- O Presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou o decreto do Parlamento Nacional sobre Crimes de Açambarcamento e Especulação, anunciou hoje a Presidência da República.

O decreto parlamentar agora promulgado estabelece um regime especial de crimes contra a economia, de natureza pública, não previstos no Código Penal.

As atividades consideradas delituosas contra a economia nacional estavam até agora sujeitas a sanções de natureza administrativa, como contra-ordenações, por legislação aprovada em 2009.

São criminalizadas pelo decreto parlamentar algumas condutas de delinquência económica, penalizando o abuso de poder económico, domínio do mercado ou eliminação, total ou parcial, da concorrência.

São igualmente penalizados os acordos, ajustes ou alianças entre ofertantes, que visem a fixação artificial dos preços abaixo do preço de custo, manipulação de quantidades vendidas ou com lucros exagerados e induzidos, fora da realidade do mercado.

De acordo com o texto alusivo à promulgação, "trata-se de dar maior eficácia sancionatória à intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e controlo dos preços".

O objetivo é "combater as práticas especulativas, evitar práticas comerciais restritivas, com reflexos negativos sobre os preços, e adequar a sua evolução aos objetivos da política económica e social".

O diploma agora promulgado foi aprovado no início de abril pelo Parlamento Nacional, tendo como proponentes deputados de vários partidos, com vista a regularizar os preços de bens essenciais que estavam a subir, aparentemente sem explicação.

Arão Noé, deputado da bancada do CNRT e um dos proponentes, disse à Lusa que a criminalização e punição das atividades delituosas contra a economia, nomeadamente o açambarcamento por vendedores, "é importante porque vai prevenir essas práticas e regularizar os preços das mercadorias".

"Tem acontecido muitas vezes com produtos básicos como leite, ovos, trigo e arroz, assistirmos a essas práticas, para fazer subir os preços. Com esta legislação, o Governo vai poder atuar, através da inspeção geral e da polícia, para impedir a manipulação dos preços", completou.