DIREITO DO TRABALHO EM RISCO

Carvalho da Silva – Jornal de Notícias, opinião

Mais uma vez, de forma ignóbil, o direito do trabalho está no banco dos réus. A proposta de lei relativa à revisão das leis laborais, que se encontra no presidente da República para promulgação, vem de novo, com total ausência de provas e com falaciosos argumentos, responsabilizar o direito do trabalho e os conteúdos concretos dos já parcos direitos dos trabalhadores pelos problemas com que se depara a economia e o país.

É injusto e indigno colocar os trabalhadores, o conjunto dos que prestam trabalho subordinado nas mais diversas formas, os reformados e aqueles a quem é roubado o direito ao trabalho, como responsáveis da crise e a serem grandes pagadores das faturas. É isso que faz o Governo PSD/CDS em várias áreas em particular com a revisão da legislação laboral. Essa revisão visa também matar a esperança de salários dignos e estabilidade laboral para os mais jovens.

O direito do trabalho faz parte das grandes conquistas dos trabalhadores e das sociedades democráticas. Numa análise reformista há até quem diga que o direito do trabalho foi, provavelmente, o elemento mais democratizador do capitalismo.

No passado dia 14, um grupo de juristas, professores de Direito, sociólogos e economistas que se debruçam sobre os problemas do mundo do trabalho - António Casimiro Ferreira, António Hespanha, António Cluny, Catarina Carvalho, Elísio Estanque, João Leal Amado, Jorge Leite, José João Abrantes, José Reis, Júlio Gomes, Pedro Bacelar de Vasconcelos e Dom Januário Torgal Ferreira, entre outros - lançaram o manifesto "Por um trabalho digno para todos". Este gesto surge como indispensável exercício de democracia, e de intervenção cívica, que se impõe no atual momento.

Um direito do trabalho sustentado nas "regras do mercado" e em relações de trabalho individualizadas é uma enorme fraude.

Todos sabemos que o Direito para existir exige dos cidadãos uma luta contínua. Se essa luta esmorecer, se deixarmos sobrepor-se aos princípios e valores do Direito os obstáculos financeiros e económicos imediatos e mesquinhos, ou imposições definidas por poderes de ocasião, o Direito morre. No caso do Direito do trabalho são ainda maiores os perigos, pois ele funciona para ativar "mecanismos de limitação da autonomia da vontade do mais forte, por forma a garantir alguma autonomia da vontade do mais frágil".

É urgente uma tomada de consciência coletiva de que não teremos uma sociedade democrática sem democracia social. E esta não existe sem trabalhado digno, sem direitos no trabalho e sem responsabilização dos trabalhadores e dos patrões, a partir do valor do trabalho.

A história recente do direito do trabalho português mostra-nos a execução de uma escalada contínua, aparentemente sem fim à vista, que visa reduzi-lo a instrumento ao serviço do aumento dos lucros dos acionistas de grandes grupos económicos, desvalorizando as condições dos trabalhadores.

A troika, para dar continuidade à escalada, vem agora dizer que "são urgentemente necessárias mais medidas para melhorar o funcionamento do mercado laboral".

Revisão após revisão os governos têm retirado, de cada vez, pouco a muitos para entregar a poucos. A proposta de lei em causa prossegue esse processo, mas agora com uma brutal operação de transferência de riqueza das mãos dos trabalhadores para as mãos dos grandes detentores de capital.

O que objetivamente justifica a urgência? Onde está a ponderação democrática e a segurança jurídica das leis, que se improvisam para prosseguir o roubo? Como se equilibram a necessária "estabilidade político-normativa" com os valores culturais, com uma economia que valorize o trabalho e, acima de tudo, com as mudanças sociais que queremos (e temos o direito) que sejam de progresso humano?

Como aqui enunciarei na próxima semana, são imensas as perdas para os trabalhadores e as violações da Constituição da República. É preciso mobilização para travar este processo.

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