Henrique Monteiro –
Expresso, opinião
O ministro das
Finanças, sempre naquele tom pausado, veio dizer, sem mudar a cara do
costume, que boa parte do Orçamento para este ano já não vale. Uns erros de
previsão, como aquele erro 'ligeiro' de 100% na previsão do crescimento (ou,
neste caso, decréscimo) da economia e umas condições nada favoráveis na Europa
assim o determinam.
Ora, como aqui escreveu Ricardo Costa , o problema não é só sentirmo-nos
enganados. O problema é que ninguém pode viver desta maneira, com esta
falta de previsão.
Mas existe,
previamente a este erro já muito referido, um outro e também grave erro que tem
sido esquecido. Na devida altura, muita gente alertou para a provável
inconstitucionalidade do Orçamento e eu escrevi (por exemplo, aqui e aqui , em novembro e dezembro passados) que Cavaco
Silva deveria ter pedido a fiscalização preventiva da lei orçamental (o que
teria obrigado o TC a tomar uma posição até ao dia 13 de janeiro deste ano).
O Presidente não o
fez. E assim, em finais de fevereiro, ainda não sabemos se este OE tem ou não
de ser profundamente alterado. Ou melhor, depois de se conhecer o parecer
de Gomes Canotilho sobre a contribuição especial de solidariedade (CES)
imposta às pensões de reforma, ficamos com a quase certeza que pontos
essenciais da lei orçamental vão, quase por certo, cair às mãos do Tribunal.
Não faço a mínima
ideia de como prevê o Governo sair deste buraco. Mas, pela imaginação
demonstrada no passado, ocorre-me que devem andar a pensar em novos impostos,
taxas, contribuições e outras enormidades que já ninguém aguenta. E também
gostaria de perceber o que nos dirá o Presidente da República da situação
que se vai criar. Porque não podemos ter um país que sistematicamente tem um
Orçamento inconstitucional.
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