Díli,
26 jul (Lusa) - O Partido Trabalhista australiano, na oposição, aprovou hoje na
sua Conferência Nacional uma moção em que se compromete, quando chegar ao
Governo, a iniciar negociações sobre fronteiras marítimas permanentes com
Timor-Leste.
A
moção foi apresentada pela ex-deputada trabalhista Janelle Saffin e apoiada por
Mark Dreyfus, procurador-geral 'sombra' (porta-voz do partido para este tema),
e compromete um futuro Governo trabalhista quer a negociar com Timor-Leste quer
a rever a posição australiana de se excluir de partes da Lei do Mar (UNCLOS).
Estas
exclusões implicam, por exemplo, que a Austrália não reconhece nem o Tribunal
Internacional de Justiça nem o Tribunal Internacional da ONU (Organização das
Nações Unidas) para a Lei do Mar como mediadores em disputas sobre fronteiras.
Para
Agio Pereira, ministro de Estado e do Conselho de Ministros timorense, a
decisão do Partido Trabalhista é "particularmente apreciada" e mostra
que os trabalhistas continuam a liderar a reversão de políticas sobre
Timor-Leste.
"Apreciamos
imenso esta nova atitude australiana. Se os Trabalhistas conseguirem o Governo
vão recuar na decisão de 2002 quando se retiraram da jurisdição dos tribunais
internacionais", afirmou em Díli.
"Na
Austrália, quando o maior partido da oposição muda de política acaba por
influenciar o partido do Governo. Estou otimista em mudanças", disse à
Lusa.
A
definição permanente das fronteiras marítimas entre os dois países é o assunto
mais complexo da relação bilateral, em especial depois de Timor-Leste acusar a
Austrália de espionagem durante as negociações para o desenho dos tratados que
atualmente regem o Mar de Timor.
Timor-Leste
mantém a posição da Lei do Mar - uma linha mediana entre os dois países - o que
deixaria a maior parte dos recursos de petróleo e gás natural já conhecidos em
águas timorenses.
Camberra
defende a posição da bacia continental mas rejeita neste caso a jurisdição do
Tribunal Internacional sobre a Lei do Mar.
Em
junho, o Governo timorense anunciou que quer que o Tribunal Permanente de
Arbitragem, com sede em Haia (Holanda), reabra o processo em que a Austrália é
acusada de ter realizado atividades de espionagem durante a negociação dos
acordos do Mar de Timor.
Esta
questão da espionagem tinha ficado suspensa depois de uma segunda queixa em
Haia, apresentada por Timor-Leste contra a Austrália, sobre a "apreensão e
detenção de certos documentos e dados".
Este
processo dos "documentos" - como ficou conhecido - refere-se a um
conjunto de documentos pertencentes a Timor-Leste e que foram apreendidos no
escritório do advogado Bernard Colleary, em Camberra (capital australiana), a
03 de dezembro de 2013, por uma equipa de agentes da ASIO (Organização
Australiana de Serviços Secretos).
Esse
material incluía "detalhes sobre atividades de espionagem por parte da
Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre
Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT)".
"A
Austrália devolveu os documentos e Timor-Leste pode agora avançar para retirar
a suspensão e avançar com o processo de arbitragem, para que o Tribunal decida
se o que o Timor-Leste está a reclamar sobre o tratado é verdade", afirmou
na ocasião Rui Araújo, primeiro-ministro, mostrando-se confiante num resultado
favorável ao seu país devido à "má-fé" da Austrália.
Já
a Austrália mostrou-se "desapontada" por Díli retomar esse caso no
Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia.
O
procurador-geral da Austrália, George Brandis, recordou que ambos concordaram
não renegociar fronteiras marítimas enquanto o tratado ainda estivesse em
vigor, realçando que "a Austrália continua comprometida com esse acordo e
está dececionada com o facto de Timor-Leste estar a tentar reabrir" o
processo.
ASP
// ZO
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