Moçambique | PGR continua a ignorar violação da Constituição e da Lei do Sistafe

… no processo das dívidas ilegais

Alheia que as principais ilegalidades em torno dos empréstimos de 2,2 biliões de dólares contraídos pelas empresas Proindicus, EMATUM e MAM que foram a violação da Constituição da República e da Lei do Sistafe a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou formalmente 20 cidadãos de peculado, corrupção passiva, abuso de confiança, branqueamento de capitais, uso de documentos falsos, abuso de cargo e associação para delinquir.

Renato Matusse, Inês Moiane, Armando Ndambi Guebuza, Gregório Leão, Angela Buque Leão, António Carlos do Rosário, Teófilo Nhangumele, Bruno Langa, Cipriano Mutola, Fabião Mabunda, Sidónio Sitoe, Crimildo Manjate, Mbanda Henning, Khessaujee Pulchand, Simione Mahumane, Zulficar Ahmad, Naíma José, Sérgio Namburete, Márcia Caifaz Namburete e Elias Moiane são os arguidos cujas acusações a PGR remeteu ao Tribunal Judicial da cidade de Maputo na passada sexta-feira (22).

De uma forma geral estes cidadão, apenas três são funcionário do Estado, terão recebido e beneficiado-se de parte do dinheiro contraído em nome do povo moçambicano juntos dos bancos Credit Suisse e VTB e transferido para o grupo Privinvest.

No entanto o principal problema de Moçambique é que os empréstimos foram contratados violando a Constituição da República, leis orçamentais e a Lei do Sistafe. Aliás o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, disse no passado dia 14 na Assembleia da República que a única alternativa dos moçambicanos é negociar com os credores pois: “Não conseguimos provar que aquelas Garantias não foram assinadas por agentes do Estado e é por isso que nos termos do artigo 66, número 2, nós temos que defender este principio de continuidade do Estado”.

As Garantias foram assinadas por Manuel Chang ao abrigo de um decreto Presidencial sancionado pelo então Chefe de Estado Armando Guebuza.

A julgar acusação do norte-americana os montantes que o grupo Privinvest terá pago cidadãos moçambicanos envolvidos na facilitação da negociata não chegam aos 100 milhões de dólares norte-americanos portanto mesmo que estes 20 arguidos sejam julgados, condenados e os seus bens arrestados à favor do Estado não chegarão sequer para amortizar um das prestações das dívidas que o Governo insiste serem para o povo pagar.

Adérito Caldeira | @Verdade