Código de Ética da Magistratura
estabelece no artigo 1º que o juiz deve primar pela imparcialidade; no artigo
8º, que deve estar a uma distância equivalente entre as partes
O senador Fabiano Contarato
(Rede-ES) propôs em Plenário nesta terça-feira (9) a instalação de uma comissão
parlamentar de inquérito (CPI) para apurar suposta quebra do princípio da
imparcialidade do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, quando
presidiu várias ações penais. O senador listou aos colegas a legislação que, em
sua avaliação, indica que o ministro descumpriu a lei.
Contarato citou a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, que estabelece que “a todos os litigantes, em
processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla
defesa”. Citou também o artigo 254 do Código de Processo Penal (CPP), que diz
que o juiz dar-se-á por suspeito quando for amigo íntimo ou inimigo capital de
uma das partes ou se houver orientado quaisquer das partes.
O senador lembrou ainda o Código
de Ética da Magistratura, que estabelece, no artigo 1º, que o juiz deve primar
pela imparcialidade; no artigo 8º, que diz o juiz deve estar a uma distância
equivalente entre as partes; e no artigo 9º, que determina que o magistrado tem
que dispensar às partes igualdade de tratamento.
— Eu não posso me omitir diante
de tamanha violação, como o que está sendo veiculado pela imprensa nacional e
internacional. Eu não posso me furtar, porque, como muito bem disse Martin
Luther King, o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas a covardia dos
bons. Mesmo que eu seja julgado pela população. Eu não quero fazer parte de 81
senadores que se acovardaram — afirmou.
- em GGN | Na foto de Agência
Brasil exibido o golpista e juiz de demonstrado mau carater Sérgio Moro
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