Cabo Verde | São Vicente contesta a não aprovação da lei da Transparência no PN

Os Movimentos Cívos de S.Vicente (MCSV) convocam a imprensa, nesta segunda-feira,21, no Centro Cultural do Mindelo, para protestarem contra a não aprovação da Lei da Transparência, na última sessão parlamentar de 12 deste mês. Uma iniciativa legislativa levada à Assembleia Nacional pelo PAICV, mas que foi chumbada pelo MpD (poder).

Os MCSV integram o Movimento para o Desenvolvimento de S.Vicente (MDSV) comandado por Marino Camões Delgado, o Sokols 2017 presidido por Salvador Mascarenhas e Movimento a Favor de Sossego (MFS) que tem como líder Antónia Môsso.

Em nota remetida ao ASemanaonline, os representes dos Movimentos Cívicos de S.Vicente informa que «se juntam a uma só voz para mostrar o seu repúdio pela não aprovação da Lei de Transparência» pelo parlamento. « A lei da Transparência constitui uma lei que deve ser exigida por todos, na medida em que permitirá um aperfeiçoamento da democracia, inibição da corrupção, maior prestação de contas no ato da governação, melhores condições para o exercício da cidadania ativa, para além de aprimorar diálogo-comunicação entre a população, empresas e os governos».

Segundo alegam, o acesso aos documentos administrativos pelos cidadãos e a transparência na gestão da coisa pública são indispensáveis para consolidar e credibilizar o processo democrático em Cabo Verde. «O acesso aos documentos administrativos pelos cidadãos e o princípio da transparência administrativa constituem imperativos imprescindíveis para a credibilização e consolidação da democracia cabo-verdiana e deve ser encarado como um direito dos cidadãos e um dever dos governantes».

Projeto de lei e debate na AN

É de recordar que o projeto de lei que regula o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos e consagra o princípio da transparência activa na Administração Pública foi chumbado, no dia 12 deste mês, com votos a favor do PAICV e UCID e abstenção do MpD.

Conforme a Inforpress, o deputado João Baptista Pereira, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), justificou os 20 votos a favor da sua bancada, proponente, por entender que se trata de uma iniciativa “fundamental”, que não acarreta quaisquer custos para o erário cabo-verdiano.

O diploma, ajuntou, visa permitir os cabo-verdianos terem acesso aos arquivos da administração pública e visa obrigar a Administração Pública a divulgar dados na Internet para que os cabo-verdianos no país e na diáspora possam ter acesso a essa documentação.

“Contrariamente aquilo que eram as nossas expectativas e que o MpD prometeu aqui no Parlamento, o diploma acaba de ser chumbado. Este chumbo deve ser analisado pelos cabo-verdianos e por este Parlamento”, afirmou, realçando que a não aprovação dessa lei representa “vontade expressa de quem não quer, efectivamente, informar os cabo-verdianos sobre a gestão da coisa pública em Cabo Verde».

Para este deputado do principal partido da oposição, o país tem um Governo que tem um “discurso bonito”, e que tendo em conta o programa que apresentou e prometeu aos cabo-verdianos, votar a favor seria contraditório por parte do partido que sustenta o Governo.

UCID votou favorável, MpD chumba projecto com abstenção

Por seu turno, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição) João Santos Luís afirmou que o seu partido votou a favor do projecto de lei apresentado pelo PAICV, porque o mesmo quis dar o seu contributo para que o país tivesse uma lei sobre a transparência.

“Queríamos contribuir para que o país tivesse uma lei sobre a transparência, mas a bancada da situação assim entendeu, somos vítimas de termos, por várias vezes, solicitado informações ao Governo e a algumas instituições e que foram negados tanto na governação anterior como nesta”, indicou.

Para este parlamentar, Cabo Verde precisa desta lei porque, justificou, “não faz sentido estarem a exercer cargos de fiscalização para depois não conseguirem ter acesso às acções do Governo”, mostrando-se, por outro lado, esperançoso de que futuramente a lei venha a ser aprovada.

Já a deputada do Movimento para a Democracia (MpD – poder) Filomena Gonçalves elucidou que o seu partido votou abstenção por entender que o projecto tem “vários problemas”, frisando, que a iniciativa da bancada do PAICV mistura muitas matérias, altera a lei existente sem fazer referência a tais alterações, nem na nota justificativa, nem no corpo do diploma, refere a Inforpress.

“Este diploma queria estender essa fiscalização ao ponto de quererem controlar também os privados. O PAICV quer é paralisar o Estado. A iniciativa do género vem com 15 anos de atraso pois o momento ideal para apresentação dessa iniciativa seria o período de 15 anos no poder”, disse, lembrando, entretanto, que Cabo Verde “não é um Estado sem fiscalização”.

Se PAICV quisesse a transparência, prosseguiu Filomena Gonçalves, avançaria com uma iniciativa coerente, séria e sobretudo com uma iniciativa que, de facto, quisesse melhorar a transparência existente no país.

Segundo ainda a Inforpress, a deputada informou, por outro lado, que o Governo já deu entrada no Parlamento, uma proposta que aprova o regime de acesso de reutilização de documentos informações administrativas, diploma “bem estruturado”, garantindo que o mesmo está a trabalhar para o crescimento do país e para que a democracia e a transparência continuem a ser o maior activo para a prosperidade de Cabo Verde.

A Semana