Governo de Moçambique anunciou
que vai pagar a reestruturação da dívida da EMATUM, atropelando as decisões do
Conselho Constitucional, que a considerou "nula e ilegal". Sociedade
civil não gostou.
O Governo de Moçambique vai pagar
a reestruturação da dívida da EMATUM, considerada "nula e ilegal"
pelo Conselho Constitucional. Maputo informou na quarta-feira (30.10) aos
credores dos títulos da dívida soberana que já tem "todas as condições e
autorizações necessárias" para avançar e pagar a reestruturação dos 726,5
milhões de dólares da emissão de 2016 - para já, com uma prestação de 38 milhões.
A sociedade civil não gostou da
notícia e acusa o Governo de desrespeitar o Conselho Constitucional. O
Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) quer agora processar o
Executivo, por desobedecer a uma ordem suprema.
"Achamos que o alerta foi
lançado aquando da renegociação. Mas este anúncio do Governo, de querer pagar
os 38 milhões de dólares, veio mostrar que afinal estava a dar passos e já
tinha decidido que ia pagar", afirma a coordenadora da organização, Fátima
Mimbire.
O Fórum quer saber de onde vieram
"todas as condições e autorizações necessárias", que o Governo disse
ter, para avançar com a reestruturação.
Para Mimbire, ao não revelar as
instituições que deram a autorização, o Executivo está a mostrar que em
Moçambique não se respeita o princípio constitucional da separação de poderes.
O "poder executivo sobrepõe-se aos demais poderes e incorre inclusive
em desobediência a uma decisão de um órgao tão supremo [o Conselho
Constitucional], cujas decisões não podem ser contrariadas", afirma.
Segundo o diretor do Centro de
Integridade Pública (CIP), Edson Cortez, o Governo anda na contramão das
investigações às chamadas "dívidas ocultas", preferindo fazer
a reestruturação da dívida "sem esperar o fim do processo, para ter a
noção do que terá acontecido". Cortez refere que o CIP mantém a
posição de que esta dívida não deve ser renegociada, nem paga pelos
moçambicanos, porque é ilegal e há processos a correr nos tribunais.
"Não se justifica que,
[havendo] casos na Justiça em Moçambique e nos EUA - e [com] o Conselho
Constitucional [a declarar a nulidade da dívida], o Governo pontapeie tudo isso
para renegociar com os credores", diz.
O diretor do CIP lembra que a
organização "trouxe especialistas internacionais que mostraram as opções
que o Governo tinha para não aceitar pagar estas dívidas. Mas, pelos vistos, o
Governo nunca se deu ao trabalho de ler as propostas do CIP".
A dívida da EMATUM está incluída
no pacote das chamadas "dívidas ocultas", contraídas sem o
conhecimento do Parlamento moçambicano no mandato do Presidente Armando
Guebuza, num valor que totaliza 2,2 mil milhões de dólares.
Romeu da Silva | Deutsche Welle
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