Díli, 26 nov 2019 (Lusa) -- Uma
juíza do Tribunal de Díli rejeitou um "embargo de terceiros"
apresentado por quatro membros do Governo em nome do Estado, num caso polémico
sobre o terreno da pedreira que está a 'alimentar' a obra do novo Porto de
Tibar.
Num despacho assinado no domingo,
e a que a Lusa teve acesso hoje, a juíza Maria Modesta Vieira considera que dos
documentos juntos pelos 'embargantes' ao processo "não resulta a
existência da probabilidade de a posse e a propriedade (...) pertencerem ao
embargante".
Aliás, refere, "é justamente
o oposto o que resulta dos documentos juntos pelo próprio embargante",
sustenta o despacho.
O embargo, recorde-se, foi
assinado em nome do Estado pelo ministro de Estado e da Presidência do Conselho
de Ministros e ministro do Planeamento e Investimento Estratégico interino,
Agio Pereira, pela ministra interina das Finanças, Sara Lobo Brites, pelo ministro
dos Transportes e das Comunicações, José Agostinho da Silva, e pelo ministro
das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires.
A medida foi apresentada pelos
quatro ministros depois do tribunal aplicar uma providência cautelar a parte do
terreno da pedreira, solicitada por um empresário timorense que reivindica
posse do terreno.
O embargo acabou por ser
apresentado antes do julgamento da providência cautelar -- que começou a 29 de
outubro -- no início do qual a juíza determinou resolver este antes de analisar
a providência.
Com o despacho sobre o embargo
continuará a decorrer o julgamento da providência cautela, que envolve, de um
lado, a empresa China Harbour Timor, subcontratada para a construção do Porto
de Tibar -- uma parceria publico-privada entre o grupo francês Bolloré e o
Governo timorense -- e que está autorizada a explorar a pedreira, localizada na
zona de Liquiçá, a oeste de Díli.
Do outro, está Edêncio New
Orleans Soares, sócio único da Marino Enterprises, que reivindica ser dono de
parte do terreno (1,9 hectares) da pedreira e que solicitou a providência
cautelar ao Tribunal de Díli.
Soares recorreu ao Tribunal de
Díli que deu provimento a uma providência cautelar, determinando a imediata
restituição da posse da parcela, tendo a decisão do tribunal sido executada
coercivamente pelos oficiais de justiça com apoio policial.
Em causa estava, supostamente,
parte do terreno que a China Harbour Timor alugou ao Estado e à comunidade
local, mas a parcela referenciada na providência cautelar não é da pedreira,
mas de outro local, a um quilómetro da zona.
Apesar disso, os oficiais da
justiça permitiram, ao abrigo da providência cautelar, que Soares vedasse o que
diz ser o seu terreno na pedreira, o que levou a uma suspensão imediata dos
trabalhos de remoção de pedra para o Porto de Tibar.
No despacho de domingo a juíza
refere-se a esta questão referindo ter havido "efetivamente lapso na
identificação no requerimento inicial" que em nada afeta a decisão já que
os documentos de apoio -- incluindo fotos, escrituras e outros -- identificam a
parcela correta.
O caso suscitou uma auditoria do
Ministério da Justiça à Direção Nacional de Terras e Propriedade e Serviços
Cadastrais (DNTPSC).
Na semana passada o ministro da
Justiça timorense, Manuel Cáceres da Costa, disse à Lusa ter encaminhado para
as autoridades competentes um conjunto de casos de irregularidades detetadas
nessa auditoria.
"Fiz seguir uma nota para o
Presidente da Comissão da Função Pública (CFP) a solicitar a instauração de
processos disciplinares. O presidente da Comissão vai ler o relatório na
íntegra e depois decidir o que fazer", disse à Lusa.
"Também enviei uma nota
participativa ao Ministério Público (MP). Há indícios de criminalidade,
portanto agora cabe ao MP proceder com as diligências para apurar a verdade, se
houve ou não houve crimes nestes processos todos", considerou.
O ministro escusou-se por várias
vezes a assumir quantas pessoas estariam a ser alvo dos eventuais processos,
afirmando que todos têm "que se responsabilizar pelas suas ações".
"O ponto de partido foi a
pedreira. Mas depois foi-se alargando. Vamos corrigir a situação e para fazer
isso preciso de saber com detalhe o que está a acontecer e aconteceu e porquê
para evitar que no futuro não volte a ocorrer", disse.
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