A limitação da concessão dos
Vistos Gold aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das
regiões autónomas dos Açores e da Madeira foi hoje aprovada, na discussão na
especialidade do Orçamento do Estado 2020.
Em causa está uma proposta de
autorização legislativa sobre o Regime das Autorizações de Residência para
Investimento (habitualmente designado de Vistos Gold) apresentada pelo PS, que
reuniu os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do BE e PAN que
viram as respetivas propostas sobre o fim dos 'vistos gold' serem
chumbadas.
A medida pretende "favorecer
a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o
investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de
alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de
emprego", propondo, para tal, restringir ao território das Comunidades
Intermunicipais (CIM) do Interior e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
os investimentos em imobiliário com vista à obtenção de uma autorização de
residência, e aumentar o valor mínimo dos investimentos e do número de postos
de trabalho a criar.
Em simultâneo pretende-se
aliviar a pressão do mercado imobiliário em zonas como Lisboa e Porto, acabando
com a possibilidade de obtenção de um "visto Gold" através de
investimento em imobiliário nestas zonas e nas CIM do Litoral.
Contudo, a proposta não prejudica
a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao
abrigo do regime atualmente em vigor, nem a possibilidade de
concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento
familiar previstas na lei, quando a autorização de residência para investimento
tenha sido concedida ao abrigo do regime atual.
Esta autorização legislativa tem
a duração do ano a que corresponde o OE2020.
"Com esta medida, procuramos
retirar a pressão [no mercado imobiliário] existentes nas áreas metropolitanas
[de Lisboa e do Porto]. Esta nossa medida contribuirá para a uma maior coesão
territorial", defendeu a líder da bancada dos socialistas, Ana Catarina
Mendes, quando a iniciativa foi apresentada com mais detalhe.
O fim dos "vistos Gold"
para estrangeiros de países terceiros à União Europeia que invistam 500 mil
euros em Portugal, designadamente no mercado imobiliário, tem sido
insistentemente reclamado por associações ligadas ao combate ao branqueamento de
capitais e por partido, sobretudo o Bloco de Esquerda.
A medida agora aprovada permite
que "vistos Gold" possam continuar a ser atribuídos a investidores que
criem postos de trabalho, por exemplo, através do lançamento de empresas, nas áreas metropolitanas
de Lisboa e do Porto, ou em cidades do litoral do país.
Notícias ao Minuto | Lusa
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