Díli, 31 ago 2020 (Lusa) -- O
Presidente timorense vetou politicamente a nova lei da Proteção Civil do país,
aprovada pelo Parlamento Nacional em julho, sem que o seu gabinete tenha
anunciado a decisão publicamente ou a sua justificação.
O veto político foi confirmado à
Lusa por fonte do Parlamento Nacional, onde o texto do Presidente da República
foi recebido na semana passada, com o assunto a não ser ainda tratado pelo
gabinete do Presidente do órgão legislativo.
Contactada pela Lusa, a
Presidência da República não disponibilizou o texto de Francisco Guterres
Lu-Olo.
Apesar do veto ter sido assinado
na quinta-feira e enviado nesse dia ao Parlamento Nacional, a Presidência da
República não divulgou qualquer informação sobre a decisão.
Em várias ocasiões no passado, e
sem explicação oficial, a Presidência da República adota a posição de não
publicitar vetos políticos do chefe de Estado a diplomas, considerando que o
processo 'não está encerrado'.
A nova lei da proteção civil,
aprovada a 21 de julho, deveria servir como enquadramento para o que o Governo
espera seja um investimento "mais robusto" na capacitação da
Autoridade de Proteção Civil.
O texto, aprovado por 57 votos a
favor e quatro abstenções e que teria de ser seguido por vários diplomas de
regulamentação, delimita "o nível político de definição e orientação das políticas
de proteção civil", definindo os novos Conselhos Nacional, Regional e
Municipais de Proteção Civil, e o nível de execução dessa mesma política".
O diploma estabelece a Autoridade
de Proteção Civil, "entidade que ao nível operacional executará todas as
missões definidas e planeadas de proteção civil", ao nível nacional,
regional e municipal.
Joaquim Martins, secretário de
Estado da Proteção Civil, considerou que a lei "tem como principal
objetivo a proteção das vidas e a salvaguarda dos seus bens" da população
timorense.
"A lei de proteção civil
(...) passa a ser, a par da lei de defesa nacional e da lei de segurança
interna, a trindade que sustenta toda a Segurança Nacional do Estado",
frisou.
"Como um dos três pilares
fundamentais da Segurança Nacional, é ao mesmo tempo o pilar fundamental de
toda a Proteção Civil e que será a base de todo Sistema Nacional de Proteção
Civil", sublinhou.
ASP//MIM
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