O
ex-procurador-geral da República Pinto Monteiro alertou este sábado que
"não poder haver tratamento diferenciado", nem contra, nem a favor, a
cidadãos angolanos por parte da justiça portuguesa.
"Os angolanos
têm que ser tratados como os franceses ou os espanhóis", disse o ex-PGR,
dizendo que o vice-presidente angolano não tem que ter um tratamento especial,
"nem a favor, nem contra", e que a PGR deve, sempre que puder e com
maior celeridade, esclarecer as situações geradas por notícias na Comunicação
Social resultantes da violação do segredo de justiça.
Em entrevista ao
programa "A propósito" da SIC-Notícias, Pinto Monteiro criticou
também que qualquer despacho, decisão ou sentença que contenha quaisquer
comentários que não tenham a ver com os "factos e o direito aplicável aos
factos", pois "tudo o resto é excedentário e mau".
A opinião expressa
pelo antigo PGR, que também falou do que dizem ser as pressões feitas
"descaradamente" ao Tribunal Constitucional (TC) e das escutas do
Face Oculta, envolvendo José Sócrates, surge um dia depois de a PGR, Joana
Marques Vidal, ter anunciado a abertura de um inquérito disciplinar ao
procurador que fez comentários políticos e diplomáticos no despacho de
arquivamento do processo do vice-presidente angolano, Manuel Vicente.
Questionado sobre o
tema da separação de poderes tendo como referência as afirmações do ministro
dos Negócios Estrangeiros português, Rui Machete, à Radio Nacional de Angola,
sobre a investigação feita em Portugal a cidadãos angolanos, Pinto Monteiro
disse ter "dúvidas" se tem havido essa separação, saltando de seguida
para o caso do Tribunal Constitucional.
O ex-PGR disse ser
"péssima" a pressão que "descaradamente" tem sido feita
sobre o Tribunal Constitucional (TC), mostrando-se "chocado" quando
nela participam juristas e até alguns constitucionalistas, que transmitem a
ideia que se a decisão do TC for num certo sentido virá aí "um
tsunami".
Quanto às escutas
do Face Oculta em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates é intercetado em
conversas telefónicas com arguidos do processo, Pinto Monteiro garantiu que as
gravações, mandadas destruir pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
(STJ), não continham "nenhuma matéria crime".
Pinto Monteiro
considerou que foi um "erro político" o então primeiro-ministro, José
Sócrates, não ter autorizado a divulgação das escutas, acrescentando saber que
há jornalistas e particulares que têm cópias da mesma, mas que também estes não
as divulgam porque "não há nada lá".
"Que ponham as
cassetes na Sé de Braga ou no Castelo e as transmitam pelos altifalantes que
não há lá nada", desafiou o ex-PGR.
Quanto ao caso
Freeport, Pinto Monteiro reiterou que não teve qualquer interferência no
trabalho dos procuradores e que o mesmo não deu em nada e pode ser livremente
consultado por qualquer cidadão.
O ex-PGR disse não
perceber as especulações e o alarido causado pela sua presença no lançamento do
livro de José Sócrates, quando, antes disso, esteve num evento semelhante em
que o autor foi Pedro Santana Lopes e não houve qualquer ruído mediático.
Pinto Monteiro
falou ainda de outros temas atuais da justiça, incluindo o mapa judiciário e
alegada redução de magistrados, tendo reconhecido que os sucessivos e contínuos
cortes salariais têm afetado a condição financeira e socioprofissional dos
magistrados.
"Os
magistrados têm sido muito penalizados", disse o ex-PGR, reconhecendo que
estes têm o direito de protestar e de se indignarem.
Não quis
pronunciar-se diretamente sobre a greve de dia 25 do Sindicato dos Magistrados
do MP, mas quanto aos juízes lembrou que quando foi dirigente da associação
sindical entendeu que esta classe não devia fazer greve porque representa um
órgão de soberania.
Jornal de Notícias
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