O
PS apresentou hoje um requerimento para obter documentos do Banco de Portugal
(BdP) sobre os "limites legais à adoção de medidas mais intrusivas",
nomeadamente no que disse respeito ao caso do Banco Espírito Santo (BES).
No
texto hoje apresentado ao presidente da comissão parlamentar de inquérito ao
caso BES/GES, Fernando Negrão, o PS recorda declarações do governador do BdP,
Carlos Costa, que disse que pediu a vários juristas pareceres sobre os
"limites legais à adoção de medidas mais intrusivas" na supervisão do
banco, "designadamente na sequência da revelação pública das condições em
que o responsável máximo do GES/BES regularizou a situação de infração fiscal
em que se encontrava em 2012".
Os
parlamentares do PS que assinam o texto, todos os que o partido tem na
comissão, advogam que da documentação solicitada pela comissão e enviada pelo
banco central "não constam os referidos pareceres" dos juristas.
Arrancou
esta manhã, com a audição de Carlos Costa, a comissão parlamentar de inquérito
à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES), sendo que, pelas 14:55, ainda
estava a ser ouvido no parlamento o governador.
A
comissão terá um prazo de 120 dias, que pode eventualmente ser alargado, e tem
por intuito "apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos
auditores externos, as relações entre o BES e o conjunto de entidades
integrantes do universo GES, designadamente os métodos e veículos utilizados
pelo BES para financiar essas entidades".
Será
também avaliado, por exemplo, o funcionamento do sistema financeiro e o
"processo e as condições de aplicação da medida de resolução do BdP"
para o BES e a "eventual utilização, direta ou indireta, imediata ou a
prazo, de dinheiros públicos".
A
03 de agosto, o BdP tomou o controlo do BES, após o banco ter apresentado
prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da
instituição em duas entidades.
No
chamado banco mau ('bad bank'), um veículo que mantém o nome BES, ficaram
concentrados os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas,
enquanto no 'banco bom', o banco de transição que foi designado Novo Banco,
ficaram os ativos e passivos considerados não problemáticos.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
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