O
Governo apenas garantiu uma poupança de 760 milhões de euros com a renegociação
das parcerias público-privadas rodoviárias, 10% dos 7.350 milhões anunciados,
estando o restante valor dependente de visto prévio do Tribunal de Contas aos
contratos renegociados.
A
poupança alcançada de cerca de 760 milhões de euros diz respeito à redução dos
pagamentos que as concessionárias aceitaram fazer desde 2012, adiantou à Lusa
fonte oficial do Ministério da Economia, ainda antes da assinatura dos novos
contratos, que estão agora dependentes da obtenção do visto prévio do Tribunal
de Contas para poderem ser executados.
Os
primeiros seis contratos renegociados, que dizem respeito às PPP do Norte,
Grande Lisboa, Costa da Prata, Grande Porto, Beira Litoral e Beira Alta (da
concessionária Ascendi) e do Interior Norte (da concessionária NorScut), deram
entrada no Tribunal e foram entretanto devolvidos com pedidos de
esclarecimento.
O
Tribunal de Contas tem a última palavra em relação à renegociação das PPP, isto
é, se recusar o visto prévio "os contratos não podem ser executados",
como explicou à Lusa o diretor-geral do Tribunal de Contas, José Tavares.
No
total, o Governo prometeu uma redução dos encargos futuros com as PPP de 7.350
milhões de euros, sequência da negociação dos acordos tanto com as
concessionárias como com os bancos financiadores, nomeadamente o Banco Europeu
de Investimento.
Segundo
o juiz conselheiro, tratando-se da modificação de contratos, o Tribunal de Contas
verifica "qual é a parte do objeto que foi modificada e avalia os
correspondentes encargos financeiros, tendo sempre presente o contrato inicial
e o seu enquadramento".
O
intuito é verificar se foram respeitados "os princípios da igualdade de
concorrência e cumprida a lei, em especial dos códigos dos contratos públicos,
do programa do concurso e do caderno de encargos bem como sobre a existência de
suporto orçamental adequado", acrescentou o juiz conselheiro.
"Na
apreciação aos contratos, o Tribunal não questiona as opções tomadas nem faz
juízos políticos", realçou.
Fonte
do Ministério da Economia explica que, neste caso, existiam dúvidas se "os
contratos deveriam ser submetidos ao Tribunal de Contas, uma vez que dos mesmos
não resultam, na perspetiva do Estado, qualquer incremento de despesa",
mas o Governo decidiu pelo envio, sem que em nenhum dos anúncios de acordo com
as partes sobre a renegociação, após Conselho de Ministros, tenha sido
mencionado a fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Os
primeiros seis contratos, que foram assinados em julho e que permitirão uma
poupança aos cofres do Estado de cerca de 2.000 milhões de euros, chegaram ao
Tribunal e suscitaram dúvidas pelo que foram devolvidos com pedidos de
esclarecimento e ainda não voltaram a dar entrada.
O
Tribunal de Contas tem 30 dias úteis para fazer a fiscalização prévia -
atribuir ou recusar visto -, sendo a contagem suspensa sempre que há pedidos de
esclarecimento e é retomada quando a entidade pública responde.
Assim,
o Governo pode chegar ao final da legislatura sem que nenhum dos contratos
esteja ainda em execução.
Questionada
sobre essa possibilidade, fonte oficial do Ministério da Economia refere
"a análise do Tribunal de Contas tem prazos e procedimentos próprios, que
são públicos" e que "o Governo nada dirá que possa interferir com a
análise desse Tribunal".
Os
encargos com as PPP aumentam em 2015 e continuarão a aumentar em 2016, mesmo
após renegociação dos contratos, segundo o Governo, devido "ao calendário
de pagamentos acordado pela Estradas de Portugal, na vigência do Governo
liderado pelo engenheiro José Sócrates, e que previa que as subconcessões
assinadas entre 2007 e 2011 iniciassem os seus encargos para a Estradas de
Portugal em 2014, atingindo o pico nos anos de 2017 e 2018".
Segundo
o Governo, foram já poupados cerca de 160 milhões de euros em 2012 e perto de
600 milhões de euros em 2013 e 2014.
Em
2015, acrescenta fonte do ministério, a poupança ultrapassa 300 milhões de
euros, o que significa que "os contribuintes poupam quase 1 milhão de
euros por dia, em 2015, com esta renegociação".
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de Notícias
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