Jorge
Miranda diz à Renascença que “um Governo de gestão deve durar o menos tempo
possível”.
O
fim do ano aproxima-se e o país ainda não tem Orçamento para se governar em
2016. Jorge Miranda, o "pai" da Constituição, explica que os
Orçamentos do Estado são aprovados pela Assembleia da República.
“O
Orçamento não é aprovado pelo Governo, é pela Assembleia da República, mas por
iniciativa do Governo. Não há volta a dar”, afirma, acrescentando que “um
governo de gestão deve durar o menos tempo possível”, precisamente para evitar
constrangimentos.
“Eu
recordo-me de, em 1983, quando o Presidente Eanes não aceitou a designação do
professor Vítor Crespo para primeiro-ministro e desencadeou um processo que
iria culminar na dissolução, ele só dissolveu a Assembleia da República depois
de haver Orçamento aprovado”, lembra Jorge Miranda em entrevista à Renascença.
Um
governo de gestão “é para gerir os assuntos correntes do dia-a-dia. Mas não é
possível dizer quantos dias e quantas semanas deve durar, até porque as
situações podem ser muito variáveis consoante os casos”.
Portugal
deveria ter entregado à Comissão Europeia uma versão preliminar de Orçamento do
Estado até dia 15 de Outubro. Não o fez, com a justificação de que ainda não
tinha sido constituído Governo.
O
Presidente da República recordou esta segunda-feira que enquanto
primeiro-ministro esteve cinco meses em gestão.
Na
opinião do economista Álvaro Santos Almeida, consultor do Fundo Monetário
Internacional (FMI), se não houver Orçamento até dia 31 de Dezembro, haverá
“consequências importantes, porque passaremos a viver sob o regime de
duodécimos, o que significa que o Orçamento para o mês de Janeiro é 1/12 do
Orçamento do ano anterior”.
No
campo militar, e face ao actual cenário mundial, se Portugal fosse chamado a
participar numa coligação para combater o Estado Islâmico, o constitucionalista
Jorge Miranda explica que “se for uma colaboração efectiva, um governo de
gestão pode fazer, mas se for para constituir aliança militar é diferente”,
pois “um governo de gestão não pode enviar tropas para um cenário de combate”.
Renascença
- Foto: Miguel A. Lopes/Lusa
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