Angola. ACESSO À JUSTIÇA E AO DIREITO

Jornal de Angola, editorial - 30 de Abril, 2016

Terminou ontem em todo o país a Semana da Legalidade, uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) que teve como objectivos, de uma maneira geral, abordar vários assuntos do Direito e sobre o estado da administração da Justiça no país.

E podemos dizer sem medo de errar que ambos, o Direito e a administração da Justiça no país evoluíram muito, fruto das reformas empreendidas pelo Estado. Nada parou ao longo de vários anos na medida em que foi e continua a ser feito um grande esforço na formação de quadros, na construção de infra-estruturas judiciais em todo o país e na elevação da cultura jurídica dos cidadãos. 

Sob o lema “Procuradoria-Geral da República 37 anos a promover o acesso à justiça e  aos direitos fundamentais”, a Semana da Legalidade foi marcada por iniciativas importantes que marcam positivamente a evolução do sistema de justiça no país. Numerosas palestras em que constaram temas relevantes foram promovidas um pouco por todo o país, ao lado de campanhas de visitas às cadeias para a devida fiscalização do cumprimento das leis e de outros procedimentos legais. 

Numa altura em que as instituições prisionais, através de estratégias do Executivo, implementam medidas para a humanização das cadeias, é fundamental que a PGR continue a fiscalizar o cumprimento dessas medidas.  

A Semana da Legalidade foi uma feliz iniciativa da PGR porque, como sabemos, há ainda um grande desconhecimento do papel e funções da PGR na sociedade. E não há dúvidas de que um dos objectivos de todas as realizações no âmbito da Semana visaram também dar a conhecer o trabalho da PGR em todo o país. É fundamental que o conhecimento sobre as competências da PGR sejam amplamente esclarecidas às populações enquanto principais destinatárias da acção daquele importante órgão do Estado.

A PGR tem sido pioneira, ao longo de mais de três décadas, na fiscalização da legalidade em todo o país, razão pela qual faz um esforço gigantesco na formação de quadros. Apesar dos avanços alcançados, a PGR conta ainda com um número reduzido de magistrados, a julgar pela dimensão e necessidades do país em matéria de procuradores. 

A intervenção do Ministério Público, enquanto órgão da PGR, tem sido instrumental na representação do Estado, na defesa da legalidade democrática, dos interesses determinados pela lei, na promoção do processo penal e exercício da acção penal nos termos da lei. Ao lado do aumento da cultura jurídica das populações, concorre para melhorar o Direito e a administração da justiça e a formação dos operadores de Direito, entre procuradores, juízes e advogados. 

A fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos e o aumento da cultura jurídica por parte da população por via de acções promovidas pela PGR são fundamentais no processo de construção do Estado Democrático de Direito em Angola.

A Semana da Legalidade permitiu abordar temas importantes e actuais tais como a protecção de menores em conflito com a lei, uma realidade que tem merecido da parte das instituições um tratamento adequado. 

Questões como o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo foram igualmente temas de abordagem nalgumas províncias, isto num momento em que se aperta, cada vez mais, o cerco às redes internacionais de crimes financeiros e financiamento ao terrorismo. Quanto maior for o conhecimento sobre a dimensão de tais crimes e formas em que o mesmo se articula dentro e fora do país, melhor preparados se tornam os nossos magistrados para lidar com o fenómeno.  

É preciso que as instituições do Estado reforcem meios de fiscalização e controlo porque, como disse o Procurador-Geral da República, “temos que lutar contra a criminalidade que se regista no país e arregimentar todos os meios, seja a nível de quadros e recursos humanos, seja tecnológicos, de forma a diminuir o índice de crimes que se verificam diariamente”.

Embora os níveis de criminalidade não sejam assustadores, João Maria de Sousa disse no decorrer da mesa redonda, subordinada ao tema “O direito à informação e o segredo de justiça”, no âmbito da Semana da Legalidade, que o Estado tudo faz para assegurar a formação de magistrados. 

Acreditamos que Angola regista melhoria e evolução positiva ao longo de vários anos, sendo uma das mais importantes a aprovação das medidas cautelares em processo penal, uma inovação positiva do nosso sistema de justiça.

Contrariamente às medidas de coacção no âmbito da anterior Lei da Prisão Preventiva, registam-se agora importantes mudanças no que às medidas de privação da liberdade dizem respeito, durante a fase que antecede a da condenação. 

Todos estes esforços representam avanços significativos ao nível do Direito e da administração da Justiça em Angola. 

Acreditamos que todas as iniciativas e realizações no âmbito da Semana de Legalidade vão produzir os efeitos que julgamos relevantes na garantia do acesso à justiça e na compreensão do Direito.