O Presidente da República exigiu
hoje que a legislação sobre financiamento dos partidos sejam feitas com
publicidade dos seus motivos e transparência, e demarcou-se pessoalmente de parte
das alterações incluídas no diploma que vetou na terça-feira.
Na mensagem enviada à Assembleia
da República, que acompanha o seu veto, Marcelo Rebelo de Sousa refere que
"o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em
simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção
do IVA" foram normas incluídas no diploma sem fundamentação e constituem
"uma mudança significativa" no regime em vigor, "tudo numa linha
de abertura a subida das receitas, e, portanto, das despesas dos
partidos".
"Independentemente da minha
posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso
promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo
conhecimento da respetiva fundamentação", lê-se no documento.
O chefe de Estado devolve ao
parlamento o diploma aprovado por PSD, PS, BE, PCP e PEV "em homenagem ao
papel constitucional dos partidos políticos, exigindo-se neste domínio
particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a
credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que
alimentem populismos indesejáveis".
"A democracia também é feita
da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos
cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência", afirma.
Notícias ao Minuto | Lusa
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