Com o trânsito em julgado
decidido pela Relação de Lisboa, ex-deputado fica impossibilitado de recorrer
da pena de seis anos a que foi condenado. Cabe agora à primeira instância a
emissão de mandado de prisão.
A maratona de recursos e mais
recursos chegou ao fim. Duarte Lima vai ter de começar a cumprir dentro de dias
a pena de seis anos de prisão a que foi condenado no âmbito do processo
BPN/Homeland. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa é clara: não foi admitido
o mais recente recurso de um outro arguido – do qual o ex-deputado do PSD
queria beneficiar – e o acórdão de 2016 transitou em julgado.
Duarte Lima foi condenado em 2014 a dez anos de prisão
por burla e branqueamento de capitais e em abril de 2016, o Tribunal da Relação
de Lisboa confirmou a existência de um esquema para burlar o BPN na compra de
terrenos em Oeiras. Os
desembargadores consideraram ter ficado provado que “os terrenos Homeland foram
vendidos ao Fundo Homeland por 47 845 000 euros, por via de um empréstimo
concedido pelo BPN”. E acrescentam: “O valor real da venda dos terrenos era de
30 milhões de euros; o prejuízo da Parvalorem (BPN) é a diferença entre estes
valores, ou seja, 17 845 000 euros”.
Numa informação enviada ontem ao
i pelo gabinete do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa esclarece-se que
a decisão de trânsito em julgado aconteceu na passada sexta-feira: “A 5 de
abril foi proferido despacho decidindo: 1) Não admitir recurso para o Tribunal
Constitucional interposto por um co-arguido, do acórdão desta Relação, de
01/04/2016, por extemporâneo. 2) Não conhecer, por prejudicado, que pedia para
o recurso de 1) lhe aproveitasse. 3) Declarar que o acórdão de 01/04/2016,
transitou em julgado na parte penal, face ao trânsito em julgado no Tribunal
Constitucional, a 11/03/2019”.
Assim, conclui a Relação de
Lisboa, o processo principal deve ser enviado para a primeira instância de
imediato para que possa ser emitido o mandado de prisão.
Em novembro de 2014, o coletivo
da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, presidido pela juíza Filipa Valentim, deu como
provado que o ex-líder da bancada parlamentar do PSD e o seu sócio Vítor Raposo
burlaram o Banco Português de Negócios (BPN) na compra de terrenos em Oeiras. Mas não foram
os únicos condenados.
O fundo imobiliário Homeland está
no centro de todo este caso. Foi constituído em 2007 para a aquisição de
terrenos em Oeiras “com grande expectativa de valorização em futuro próximo” e
era detido em 85% (8,5 milhões de euros) por Pedro Lima – filho de Duarte Lima
–, e Vítor Raposo, e ainda em 15% pelo Fundo de Pensões do BPN.
Porém, a compra das unidades
participativas dos dois arguidos (Pedro Lima acabou absolvido por se provar que
era o pai que agia em seu nome) foi também ela suportada por créditos contraídos
junto do BPN – facilidades concedidas por Oliveira e Costa, à data presidente
do conselho de administração do banco.
Além disso, tanto Pedro Lima como
Raposo pagara estes mesmos empréstimos, ou seja, 8,5 milhões no total, com
recurso a contas a descoberto no BPN. Isto é, ainda que o BPN só detivesse 15%,
entrou com o total do capital para a criação deste fundo.
E, como se não bastasse, o
pagamento dos descobertos foi feito, não com dinheiro dos próprios, como
deveria ser, mas com dinheiro do BPN. Depois de criado o fundo Homeland, foram
pedidos 22 milhões para a compra dos terrenos de Oeiras que, na verdade, foram
adquiridos por 5 milhões. Foi com o remanescente – 17 milhões de euros – que
foram pagos os 8,5 milhões de euros em dívida ao BPN.
Além dos 8,5 milhões usados para
pagar as suas participações, ainda sobraram 8,5 milhões que não regressaram ao
fundo e terão ido parar a contas dos arguidos. Parte deste montante serviu para
pagar contrapartidas aos advogados dos herdeiros dos terrenos da família Neta
Franco – João e Pedro Almeida e Paiva, também condenados. No total, tais
contrapartidas ascenderam aos 620 mil euros.
Este mês, a casa de Lisboa do
antigo deputado foi vendida por mais de dois milhões de euros num leilão
eletrónico – feito no âmbito do processo de insolvência do antigo deputado
social-democrata, que corre termos no Tribunal do Comércio de Lisboa. A
Parvalorem – holding estatal que ficou com os ativos tóxicos do BPN – reclama
uma dívida de 20 milhões de euros; o Novo Banco reclama, por sua vez, 11
milhões; e os herdeiros de Lúcio Tomé Feteira, nove milhões.
Carlos Diogo Santos | jornal i |
Foto: Miguel Silva
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