Díli, 15 ago 2019 (Lusa) -- O
Presidente de Timor Leste promulgou hoje um conjunto de alterações à lei da
Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), um dia depois de o
Tribunal de Recurso confirmar que não são inconstitucionais.
Fonte da Presidência timorense
confirmou que Francisco Guterres Lu-Olo promulgou a alteração à lei 3/2014
referente à criação da RAEOA e que tinha sido aprovada por maioria no
parlamento, com contestação do principal partido da oposição.
A promulgação da alteração implica
que o chefe de Estado, que até aqui dava posse ao presidente da RAEOA, deixa de
estar envolvido no processo, com o responsável regional a ser agora
simplesmente nomeado pelo Governo.
A decisão de Francisco Guterres
Lu-Olo surge depois de o Tribunal de Recurso ter deliberado "não julgar
inconstitucional" as mudanças na lei, numa resposta ao pedido de
fiscalização da constitucionalidade remetido pelo chefe de Estado.
A emenda determina que o
presidente da RAEOA passa a ser "nomeado pelo Governo, através de resolução,
para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez".
Na exposição de motivos, as
bancadas justificam a emenda considerando que a lei dá ao Governo a tutela
sobre os órgãos regionais, mas a "nomeação do presidente da RAEOA e a sua
exoneração, têm lugar sob impulso do Governo, mas a decisão sobre as mesmas
recai na esfera de competências do Presidente da República".
A RAEOA está atualmente a ser
liderada por um presidente interino, Arsénio Bano, depois de o primeiro
presidente da autoridade regional, Mari Alkatiri, ter terminado o seu mandato a
31 de julho.
ASP // JMR
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